PRE/BA aciona 750 contribuintes por doações ilegais para campanhas políticas de 2010
- Da Ascom/PRBA - Pessoas físicas e jurídicas que excederam os limites legais estão sujeitas ao pagamento de multas no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso.
Na última segunda feira (06) a Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE/BA), por intermédio do procurador Sidney Madruga, propôs à Justiça Eleitoral 750 ações contra todas as pessoas físicas e jurídicas que efetuaram doações ilegais para as campanhas políticas de 2010. Conforme a Lei 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, o limite de doações para candidatos ou partidos políticos corresponde a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoas físicas no ano anterior à eleição (2009), e 2% do faturamento bruto, no caso de pessoas jurídicas.
As ações propostas pela PRE/BA incluem doações feitas por dependentes de declarantes de imposto de renda, das unidades familiares e até daqueles supostamente isentos da declaração.
Os doadores que excederam os limites definidos na lei estão sujeitos ao pagamento de multas no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. As pessoas jurídicas também podem ser impedidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos. O procurador regional eleitoral Sidney Madruga, autor das ações, pede ainda que seja declarada a inelegibilidade, por oito anos, de todas as pessoas físicas e também dos dirigentes das empresas que efetuaram as doações ilícitas, que responderão como réus. A sanção é prevista pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Nº 135/2010).
O número de acionados na Bahia por doações ilícitas para as campanhas de 2010 é o segundo maior no Brasil. A Procuradoria Eleitoral de São Paulo deve ajuizar cerca de 2.000 ações do mesmo gênero até a próxima semana.
