Esta é a primeira vez que o colegiado decide sobre a admissibilidade de um processo antes de dar início à investigação. Maioria dos deputados defendeu direito à liberdade de expressão.
Bolsonaro comemora decisão: "Foi enterrada essa acusação sem pé nem cabeça."
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidiu, nesta quarta-feira (29), não dar seguimento ao processo disciplinar contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), aberto a pedido do Psol. Argumentando que o processo fere o direito constitucional dos parlamentares à livre expressão, a maioria dos integrantes votou contra o parecer preliminar do relator, deputado Sérgio Brito (PSC-BA), que foi favorável à investigação.
Foram dez votos contra o parecer, sete a favor e cinco ausências (confira como votaram os deputados). Como a decisão do conselho é terminativa, o processo é arquivado, a menos que o autor da denúncia – no caso, o Psol – entre com recurso. Os deputados do partido, no entanto, adiantaram que não vão recorrer. Para Jean Wyllys (Psol-RJ), a decisão reflete o “corporativismo” do Congresso e não valeria a pena insistir.
O Psol acusa Bolsonaro de abusar das prerrogativas de parlamentar ao disseminar preconceito e estimular violência com declarações contra negros e homossexuais. A representação cita declarações do deputado à imprensa e uma discussão entre ele e a senadora Marinor Brito (Psol-PA) no dia 12 de maio, durante debate sobre o projeto que criminaliza a homofobia (PLC 122/06, que tramita no Senado).
Segundo o Psol, o deputado teria ofendido a senadora. Já Bolsonaro disse que ele é quem foi agredido verbalmente.
Defesa da famíliaApós o resultado da votação, Bolsonaro comemorou. “A maioria dos integrantes do conselho é heterossexual e está aqui em defesa da família”, disse. “Foi enterrada essa acusação sem pé nem cabeça.”
Contrário ao processo, o deputado Vilson Covatti (PP-RS) argumentou que o direito de expressão é uma das prerrogativas mais importantes dos legisladores. “Podemos concordar ou não com as ideias de um parlamentar, mas temos que respeitá-las, porque ele foi trazido aqui [ao Congresso] por essas ideias”, sustentou.
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) concordou. Para ele, “acima do Código de Ética da Câmara vem a Constituição, que garante aos parlamentares a inviolabilidade, civil e penal, por opiniões, palavras e votos”.
DiscriminaçãoPara o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), entretanto, a liberdade de expressão não é um valor absoluto. Em sua opinião, esse direito tem como limite os princípios soberanos da Constituição, como o respeito à dignidade humana e o bem comum de todos, sem nenhuma forma de discriminação.
Wyllys afirma que os integrantes do conselho só defenderam o direito de expressão porque ainda não existe uma lei criminalizando a homofobia. “Queria ver os parlamentares defenderem tão veementemente a liberdade de expressão se o deputado Jair Bolsonaro continuasse com as injúrias racistas dele”, sustentou, lembrando que o racismo é crime no Brasil.
O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), lamentou o arquivamento. Ele acredita que Bolsonaro passará a ofender as minorias “com o aval da Câmara”, que, com essa decisão, sinaliza que um deputado pode dizer o que quiser.
Novas regrasEsta é a primeira vez que o Conselho de Ética decide sobre a admissibilidade de um processo antes de dar andamento à investigação. O parecer prévio é obrigatório pelas novas regras do Código de Ética (Resolução 2/11), aprovadas em maio.
O relator Sérgio Brito se disse surpreso com a decisão do conselho. “Vi na representação muitos indícios [para iniciar a investigação] e propus a admissibilidade, mas o conselho entendeu o contrário.” - Por Leonardo Prado/Agência Câmara de Notícias -
