- Do G1/DFTV - Lei que impede devedoras de ter contrato com governo entrou em vigor
No DF, há 23 mil processos tramitando e 17 mil empresas inadimplentes.
A partir desta quarta-feira (4), 17 mil empresas do Distrito Federal que têm dívidas trabalhistas, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TSE), estão impedidas de fechar contratos com governos.Elas se enquadram na lei federal 12.440/2011 que proíbe o poder público de contratar empresas com dívidas trabalhistas pendentes.
Para fazer contratos com o governo ou buscar incentivos fiscais, as empresas terão que apresentar uma certidão negativa de débitos trabalhistas. Aquelas que já estão inscritas em cadastros de inadimplenstes, têm 30 dias para quitar suas dívidas.O documento é emitido gratuitamente pelo Tribunal Regional do Trabalho. De acordo com o TSE, o DF tem 23 mil processos de dívidas e 17 mil empresas inadimplentes. A maior parte deles se concentra na construção civil, segundo o Tribunal.
Para trabalhadores, a lei representa a possibilidade de colocar fim a longas pendências judiciais, como a do frentista William Ferreira. "Transitou em julgado antes do meio do ano passado e até hoje nao foi resolvido, não foi pago o dinheiro", conta.
O Sindicato dos Trabalhadores de Construção Civil e Mobiliário Urbano do DF vê na exigência a oportunidade de inibir a atuação de empresas criadas apenas para disputar obras públicas. "'Vai acabar com essa pouca vergonha de empresas virem aqui, deixar de pagar os trabalhadores e nao sofrer puniçao nenhuma", diiz o presidente do sindicato, Edgar de Paula Viana.
