- Do Correio Braziliense - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite nesta terça-feira, com 407 votos favoráveis e nenhum contrário, emenda constitucional que transfere ao Distrito Federal a competência para organizar e manter sua Defensoria Pública. Desde a Constituição de 1988, essa atribuição foi dada à União, mas ela não a exerceu.
Outros serviços relacionados à segurança pública e defesa civil continuarão sob controle da União.A emenda constitucional segue para promulgação.
O texto estipula em 60 dias o prazo para que comissões especiais do Congresso Nacional e da Câmara Legislativa do DF elaborem projetos de lei para adequar a legislação à mudança.Com o intuito de garantir a adoção de parâmetros comuns usados nas demais defensorias, a proposta determina que sejam aplicados os mesmos princípios e regras que regem as defensorias estaduais.
