- Por Jorge Wamburg/Agência Brasil - Um pedido de vistas do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto adiou para a próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de resolução proibindo que condenados por órgãos colegiados ocupem cargos comissionados no Poder Judiciário, seguindo posição já adotada na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para cargos políticos.
Trata-se do Ato Normativo 0000898-23.2012.2.00.0000, que tem o CNJ como requerente e o conselheiro Bruno Dantas como relator. A matéria propõe a edição de resolução proibindo a ocupação de função de confiança ou de cargo em comissão, no Poder Judiciário, por pessoas que tenham sido condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade.
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