CPI do Ecad pede indiciamento de diretores e 'transparência'

 - Do G1 -  



O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pelo Senado para apurar supostas irregularidades na gestão do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Lindbegh Farias (PT-RJ), apresentou nesta terça-feira (24) o relatório sobre a investigação.

Entre as conclusões, ele incluiu um projeto de lei para a área de direitos autorais no Brasil.



De acordo com a proposta, seria mantido um escritório central para recolhimento e repasse dos valores referentes aos direitos autorais no país, mas suas ações passariam pelo crivo do Ministério da Justiça e a pasta funcionaria como instância reguladora e supervisora.

Atualmente, o Ecad não é subordinado a nenhuma instância federativa. Mas o Ministério Público pode realizar auditorias no órgão.



O projeto de lei propõe ainda que o ministério selecione associações, vinculadas ao escritório central, que represente os segmentos. À pasta caberia fiscalizar a gestão coletiva dos direitos autorais, "selecionando e homologando as entidades, prevenindo abusos, inclusive quanto ao arbitramento de preços".

De acordo com o projeto, o escritório passaria a ter "obrigações claras de transparência". Além disso, estabelece que os artistas deverão ser informados sobre os direitos que possuem e créditos pendentes com o escritório.

O relatório deverá ser votado na próxima quinta-feira (26). Se for aprovado, o projeto segue para a Mesa-Diretora do Senado. No relatório, pede-se que tramite em regime de urgência.



Indiciamento

Na conclusão da investigação, o relator Lindbergh Farias também pede ao Ministério Público que indicie oito dirigentes do órgão. O relatório aponta ocorrência dos crimes de falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, formação de cartel e abuso do poder econômico.



A investigação aponta que não havia uma distribuição justa entre os associados dos recursos arrecadados com a execução das obras. Na exposição do relatório, Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o Ecad "tornou-se uma entidade alheia à transparência de suas ações".  "De órgão meramente executivo de arrecadação e distribuição, tornou-se uma instituição poderosa, que está a desafiar alguns princípios elementares do Estado Democrático de Direito", disse.



O texto também questiona as taxas cobradas pelo Ecad. "Dos usuários do audiovisual, o Ecad cobra 2,5% de seus faturamentos brutos, só para pagar música, enquanto que em países como França e Espanha cobra-se 2% do faturamento líquido, e ainda beneficiando todos os segmentos. O que justifica essa discrepância?", indagou.

O senador concluiu ainda o Ecad é um órgão "voltado para o próprio umbigo". "O Ecad transmudou-se em cartel, pernicioso para a ordem econômica brasileira e muito distante do que reivindica a classe artística, protagonizando toda sorte de desvios e ilíticos", afirmou.



'Exploração política'

Por meio de nota, o escritório afirmou que há "exploração política" no caso. "Os significativos resultados referentes à distribuição de direitos autorais só existem devido às estratégias bem-sucedidas de arrecadação, como a conscientização dos usuários de música, o aumento da capilaridade do Ecad no país, a recuperação de usuários inadimplentes, além da assinatura de novos contratos com usuários de grantes redes. Foi exatamente esse resultado que despertou muitos interesses e por isso virou foco de atenção. O que difere o Ecad de qualquer outra organização, no entanto, é a exploração política que se faz".



De acordo com um levantamento feito pelo escritório, o Ecad distribuiu em 2011 R$ 418 milhões a 92.650 compositores, intérpretes, músicos, editores musicais e produtoers fonográficos. "Um crescimento de 18% em relação ao ano anterior. Nos últimos cinco anos, a distribuição de direitos autorais cresceu 64,38%, ou seja, a remuneração aos titulares cresceu mais que o dobro da inflação deste período, de 30,15%".



"É preciso atentar que o que está em jogo neste cenário é a luta pelo direito de receber o que os criadores entendem por ser justo pelo uso de suas músicas. O pano de fundo dessa questão não é moral. É meramente econômico", completa o Ecad na nota.