Governo publica lei que permite baratear conta de luz

 - Por Fábio Amato, do G1 - 

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.783, que renova concessões do setor de energia e permite o barateamento da conta de luz dos brasileiros. A lei foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do "Diário Oficial da União".

De acordo com cálculos do governo federal, as medidas previstas na lei vão levar a uma redução média de 20,2% na tarifa de energia a partir de fevereiro. O texto publicado apresenta seis vetos em relação ao aprovado pelo Congresso.



A lei permite ao governo prorrogar, por até 30 anos, concessões de geração (usinas hidrelétricas e térmicas), transmissão e distribuição de energia que vencem entre 2015 e 2017. Em troca, esses concessionários tiveram que aceitar receber, já a partir de 2013, uma remuneração até 70% inferior pelo serviço prestado.



Uma parte da redução na conta de luz vem através dessa medida. A outra vem da eliminação, da conta de luz, de dois dos encargos setoriais incidentes: a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e a Reserva Geral de Reversão (RGR). Já a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) será reduzida a 25% de seu valor atual, e assume o custeio de programas contidos nos outros dois.

A energia produzida pelas usinas cujas concessões estão sendo prorrogadas, mais barata por conta do corte na remuneração desses agentes, será transformada em cotas e repartida entre todas as distribuidoras do país. Dessa maneira, segundo o plano do governo, o barateamento na conta de luz vai poder chegar a todos os brasileiros.



Briga

O plano do governo foi aceito por todas as concessionárias atingidas pela medida, com exceção de usinas hidrelétricas administradas pela Cesp, Cemig e Copel, empresas controladas, respectivamente, pelos governos de São Paulo, Minas Gerais e Paraná.



A recusa das três empresas levou o governo a anunciar, em dezembro, que a redução na conta de luz ficaria em 16,7%, menor que os 20,2% previstos anteriormente. E a acusações de que os governos desses estados, controlados PSDB, partido que faz oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff (PT), haviam recusado a proposta para prejudicar o plano.



Cesp, Cemig e Copel negam que a decisão seja política. As empresas alegam que se recusaram a participar do plano porque as remunerações e indenizações oferecidas pelo governo para suas usinas eram muito baixas.

Mais tarde, representantes do governo federal informaram que medidas adicionais seriam adotadas para permitir a redução de 20,2% anunciada pela presidente Dilma.



De acordo com a lei, as concessões que não foram prorrogadas serão licitadas novamente, sob as mesmas regras de agora, ou seja, com remuneração mais baixa pela prestação do serviço.



As atuais concessionárias poderão continuar a frente dos empreendimentos após o vencimento, até que a outra empresa, vencedora do novo leilão, assuma. Se não aceitarem, o governo pode contratar agente para administrá-los durante a transição.