Estatuto do Idoso prevê direitos para pessoas acima dos 60 anos

Do G1 MG

O Estatuto do Idoso completou dez anos em 2013. Durante todo esse tempo, já foram conquistados muitos direitos e instituídas penas para quem desrespeita a lei.

Pessoas acima de 60 anos, com problema de saúde e que não conseguem se locomover, têm direito a fazer tratamento dentro de casa com o acompanhamento de médico e enfermeiro. 

Para isso, de acordo com a advogada Marisa Campos, de Belo Horizonte, essa requisição deve ser feita por um parente junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).



Os idosos ainda têm direito de andar gratuitamente nos ônibus, têm meia-entrada em espetáculos culturais e cinemas e não podem ser proibidos de participar de concursos públicos - caso a idade não cause limitações para exercer a função.



Mais informações podem ser obtidas nos seguintes órgãos:

* Disque Direitos Humanos – 0800 031 1119 (denúncias violação dos direitos do idoso)

* Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso – (31) 3330-1928 (em Belo Horizonte)

* Coordenadoria da Pessoa Idosa de Belo Horizonte – (31) 3277-9761