- Do O Globo - A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional finalizou a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
O texto agora será votado em sessão no Congresso na quarta-feira, às 17 horas.
Com isso, os parlamentares já poderão entrar em recesso.
Veja os principais pontos aprovados/acordados entre governo e a oposição para a votação da LDO:
APOSENTADOS: O governo aceitou aprovar emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) que deixa claro no texto que o Orçamento da União de 2012 terá que garantir recursos para um aumento real, acima da inflação, das aposentadorias. O texto aprovado diz: "serão assegurados os recursos orçamentários necessários ao atendimento da política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, a ser definida com as centrais sindicais e com representantes das organizações dos aposentados". Os aposentados do INSS que ganham o piso (salário mínimo) já são beneficiados com aumento real pela Lei de Valorização do Salário Mínimo, que estabelece que ele será reajustado com base na inflação mais o PIB de dois anos antes.
OBRAS IRREGULARES: O governo conseguiu reforçar as diposições legais que, na prática, dificultam a paralisação de obras irregulares. Pelo texto acordado no início da noite, o Tribunal de Contas da União terá um total de 40 dias para definir, em decisão monocrática de ministro ou colegiado - e não mais baseado em parecer de técnicos - se uma obra tem indícios graves de irregularidades. Do total de 40 dias, o TCU terá 25 dias e os outros 15 serão para as empresas estatais e outros órgãos do governo apresentarem suas defesas das obras. O TCU queria um prazo maior. Os técnicos da CMO e do TCU dizem que esses prazos maiores para defesa das empresas só farão o processo demorar ainda mais, o que poderia dificultar a classificação de uma obra como irregular. Será votado direto no plenário do Congresso, nesta quarta ou quinta-feira.
LEGISLATIVO/OBRAS IRREGULARES: O PSDB fez um acordo para mudar o texto e garantir que regras permanentes sobre a classificação de obras irregulares devem ser definidas por decreto legislativo. O objetivo é deixar claro que cabe ao Legislativo e não ao Executivo definir tais regras. Será votado direto no plenário do Congresso.
EMENDAS/TRATAMENTO ESPECIAL: O governo conseguiu retirar do texto do trecho que dava tratamento especial às emendas individuais dos parlamentares. A proposta era dar um status especial às emendas, o mesmo dado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), impedindo que esses recursos fossem contingenciados para fazer superávit primário. O acordo foi de aprovar um destaque nesse sentido. Em outro artigo, o governo aceitou, e já foi aprovado, que 1% da receita líquida, cerca de R$ 6 bilhões, possam ser usados para custear emendas, o que as protegeria de contingenciamento/cortes. Mas o governo argumenta que não contingenciar não quer dizer obrigação de empenhar ou pagar.
CULTURA: Foi retirado do texto artigo que permitia emendas parlamentares para eventos culturais do Ministério da Cultura promovidos por entidades privadas, o que foi proibido para esse ano de 2011. O texto, agora, cria regras para apresentação dessas emendas.
LEI KANDIR: Governo e PSDB concordaram em aprovar emenda do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para garantir compensação pelas perdas dos estados com a chamada Lei Kandir. A compensação anual é de R$ 3,9 bilhões. Esse texto será aprovada diretamente no plenário do Congresso.
INVESTIMENTOS: Como todos os anos, o governo desistiu de colocar no texto dispositivo que permite à União fazer gastos em obras do PAC e outros investimentos, mesmo se o Orçamento de 2012 não estiver aprovado até 31 de dezembro desse ano. Como nos anos anteriores, o governo poderá usar o duodécimo apenas para gastos com o chamado custeio da máquina. Foi aprovado.
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