Ministério da Cultura defende "supervisão estatal" ao Ecad
- Do G1 - A diretora de direitos intelectuais do Ministério da Cultura, Márcia Regina Barbosa, defendeu, em entrevista ao G1, "supervisão estatal" ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), órgão privado responsável pelo recolhimento e pagamento dos direitos autorais pela execução de músicas nacionais e estrangeiras.Para Márcia Barbosa, seria ideal que um órgão vinculado ao governo monitorasse a atuação do órgão sem, no entanto, interferir na gestão.
O Ecad deve ser alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) protocolou na semana passada um pedido de CPI, que foi lido no plenário na última terça-feira (17).A previsão do senador é que a comissão possa ser instalada na semana que vem. Os senadores querem investigar denúncias de que direitos autorais estão sendo pagos para outras pessoas, que não os autores ou descendentes.
Consultado pelo G1, o Ecad disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que uma maior supervisão ao órgão "só beneficia àqueles que não querem pagar direitos autorais e querem controlar as atividades do Ecad e das associações por meio do Ministério da Cultura".
Márcia Regina Barbosa, do Ministério da Cultura, diz que, antes da década de 90, o Conselho Nacional de Direito Autoral monitorava a atuação do Ecad. O conselho foi criado em 1973 e extinto em 1998. Desde então, segundo ela, o Estado não se envolve na questão dos direitos autorais. Ela explica, porém, que a reforma na lei do direito autoral, em discussão atualmente, prevê que o governo seja um “mediador” na relação entre o Ecad e os artistas.“O anteprojeto prevê a atuação do Estado como mediador, mas não prevê qual órgão faria isso", diz a diretora.Segundo a diretora do ministério, o ideal é que o Ecad tenha "certa fiscalização, atue com alguma forma de supervisão estatal"."Intervir a gente não pode, mas a gente pode e deve criar regras e sistemas. Hoje, o direito autoral está dentro da Organização Mundial do Comércio. E somos muito cobrados sobre como os direitos estão sendo administrados. A gente não tem essas informações."
A diretora diz, no entanto, não ser contra o Ecad. "O sistema tem falhas que têm que ser sanadas. Está sujeito a fraude como qualquer cadastro público. Não se pode imputar que o sistema não é bom. (...) O Estado quer fortalecer a atuação dele (do Ecad), não diminuir. Esse trabalho pode ser em conjunto com o Estado, visando o benefício do autor. Ninguém está aqui para satanizar ou dizer que o que eles fazem está errado. O trabalho do Ecad é fundamental para o autor. Mas é preciso transparência", declarou Márcia Barbosa.
O senador Randolfe Rodrigues, que protocolou a CPI no Senado, afirmou que é preciso monitorar o Ecad porque o órgão, embora seja privado, "tutela o bem público, que é o direito autoral"."Uma instituição que protege o bem público e que arrecadou R$ 430 milhões, mais do que foi gasto pelo Ministério da Cultura em 2010, precisa de fiscalização. (...) Nunca esteve tanto na berlinda a política de direito autoral no Brasil. Esse é o momento que a Cultura não pode desperdiçar. Não podemos ter uma entidade de direito autoral que monopolize a arrecadação e não preste contas a ninguém", disse o senadorRandolfe Rodrigues afirmou que a CPI pretende, além de investigar denúncias contra o Ecad, "obter um diagnóstico do setor no Brasil e apresentar propostas de melhoria".
O que diz o EcadEm nota, o Ecad informou que "está disponível para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o sistema de gestão coletiva de direitos autorais. Vale ressaltar que o Ecad é uma empresa privada, comprovadamente idônea, cujo trabalho é auditado anualmente por empresas independentes de renome no mercado".A entidade afirma ainda que já atua com transparência e não há mais necessidade de supervisão estatal. "Toda a nossa atuação é baseada na transparência. Qualquer pessoa pode fiscalizar o Ecad, os artistas fiscalizam por intermédios de suas associações, e o próprio governo faz isso por meio da Receita Federal e do INSS."
O órgão diz que "a supervisão só interessa aos grandes usuários de musica, como emissoras de rádio, de televisão, e os provedores de serviços de internet. Eles hoje são os maiores inadimplentes, causam grandes prejuízos aos artistas, e essa proposta do Ministério da Cultura só terá finalidade para eles".
O Ecad também afirma que a Constituição proíbe interferência ou fiscalização do poder público nas atividades de associações.Para a entidade, o governo poderia contribuir para o fortalecimento do direito autoral fazendo campanhas de conscientização sobre a necessidade do pagamento "para que a população entendesse que o direito autoral é a remuneração do criador pelo uso das suas criações".
Lei de direitos autoraisAlém da previsão de um órgão para supervisionar o Ecad, as mudanças na lei de direitos autorais também trazem, conforme o Ministério da Cultura, mecanismos para favorecer o autor nas negociações com intermediadores, como produtores e editores; previsão de controle da obra no meio digital, com previsão de punição aos provedores; e criar instância administrativa de conciliação, para reduzir o número de processos judiciais relacionados ao direito autoral.
Outra mudança prevista é a liberação da cópia para uso pessoal.Atualmente, é proibido reproduzir uma obra sem autorização, como copiar CDs de música, jogos ou fazer fotocópia de livros.O tema ainda sem consenso é a isenção de direitos autorais para alguns grupos, como microempresas e entidades religiosas. Atualmente uma academia, por exemplo, paga direitos autorais pelas músicas executadas enquanto os alunos malham.
A lei prevê que microempresas que não têm a música como atividade-fim não tenham que pagar direitos. No entanto, isso é contestado por diversos grupos de autores.
O cronograma do Ministério da Cultura prevê que o anteprojeto da lei de direitos autorais seja enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso até o segundo semestre deste ano.
