Requerimento foi apresentado por deputados do Pará, Minas Gerais e Bahia
- Por Gelson Wamburg - A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acatou requerimento apresentado na semana passada pelo deputado José Priante (PMDB-PA) para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias de irregularidades no cálculo do repasse e na destinação dos recursos da Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecido como "royalties da mineração".A criação da CPI foi motivada pelas batalhas judiciais entre o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, e o setor mineral, que divergem sobre os valores dos royalties a serem repassados pela exploração do solo brasileiro. Entre as mineradoras está a Vale.
Pelos cálculos do Departamento, a empresa deve R$ 5 bilhões, valor acima do que a mineradora repassa anualmente em royalties. Alegando erros de cálculo da CFEM, a companhia recorreu à Justiça contra o valor cobrado pelo DNPM.
"Se o governo apresenta contas milionárias e o setor mineral contesta judicialmente essa cobrança por discordar dos cálculos, então alguma coisa está errada e esse erro pode estar na própria legislação. O que queremos é apurar as causas das distorções no valor dos royalties que estão sendo reveladas com essas batalhas judiciais entre o governo e as mineradoras, e os prejuízos que essas falhas podem estar causando aos estados produtores e ao País", argumentou Priante ao requerer à CPI juntamente com os deputados Leonardo Quintão (PMDB-MG) e Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).
Os deputados do PMDB José Priante (PA), Leonardo Quintão (MG) e Lucio Vieira Lima (BA) conseguiram 190 assinaturas (são necessárias 171) para o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar “indícios de irregularidades envolvendo a elaboração dos cálculos dos royalties da mineração pagos pelas empresas mineradoras, bem como sua distribuição”.
O requerimento foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa Diretora, que já conferiu as assinaturas. Agora, o requerimento se encontra na Assessoria Jurídica, que analisa se ele preenche o requisito constitucional segundo o qual o objeto de apuração da CPI deve ser um “fato determinado”. Outros quatro requerimentos para criação de CPIs (veja abaixo) estão nessa mesma situação. Se for concluído que há fato determinado, o presidente da Câmara assinará o ato de criação da comissão, os líderes partidários indicarão os integrantes e, por fim, a comissão será instalada e começará a funcionar.
Cálculos controversosEm seu requerimento (veja íntegra), os três deputados argumentam que a imprensa tem publicado várias reportagens sobre disputas envolvendo o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) relativas à Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Como exemplo, citam reportagem sobre uma disputa entre a Vale do Rio Doce e a prefeitura de um município que abriga uma mina de ferro explorada pela empresa. As várias reportagens, segundo os parlamentares, mostram que, além da cobrança política feita pelo Planalto, que entende que os valores deveriam ser mais altos, o governo federal processou a mineradora para receber o valor que considera ser seu de direito. Nessas ações, as prefeituras podem atuar como assistentes do DNPM, encarregado de encabeçar os processos, conforme explicam os deputados.
Eles também citam notícias sobre uma batalha travada entre uma empresa mineradora e o governo federal, por meio do DNPM. Esse órgão alega que a referida empresa deve R$ 4 bilhões em CFEM relativos a anos anteriores. A mineradora contesta o valor e diz discordar da fórmula pelo DNPM para se chegar a tal cifra.
Esse caso, segundo os deputados, demonstra a completa falta de sintonia e clareza dos critérios utilizados para determinar a CFEM. Ficou bastante evidente nas reportagens, na avaliação deles, que esses critérios são alvos de acaloradas discussões, algumas, inclusive, objetos de demanda judicial. Por isso, de acordo com os parlamentares, o assunto precisa ser investigado, inclusive para que se possa estabelecer regras mais claras e justas na cobrança e aplicação dos recursos da CFEM, possibilitando mudanças na legislação em vigor.
Outros requerimentosSão os seguintes os outros requerimentos já com número suficiente de assinaturas que aguardam um parecer jurídico:- do deputado Cláudio Puty (PT-PA), que pede CPI para investigar a exploração do trabalho escravo ou análogo ao de escravo em atividades rurais e urbanas em todo o País;- do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que pede CPI para investigar as causas, as consequências e as responsabilidades relacionadas a irregularidades praticadas na instalação de barreiras eletrônicas de velocidade, com direcionamento de licitações públicas e pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos.- do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que pede CPI para investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo;- do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que pede CPI para investigar as ações administrativas que envolveram o processo de privatização do Banespa, com foco nos prejuízos ao erário público e a milhares de aposentados e pensionistas.Com informações da Agência Câmara de Notícias
