Convenção da OIT que garante direitos iguais para empregados domésticos divide especialistas brasileiros
As novas normas internacionais aprovadas ontem (16/6) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) - propondo que os empregados domésticos tenham os mesmos direitos dos demais trabalhadores - poderão aumentar em 11,2% o custo da formalização destes profissionais no Brasil, considerando apenas o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que passará a ser obrigatório. De acordo com o Instituto Doméstico Legal, embora a proposta da OIT esteja correta, no caso brasileiro poderia provocar demissões e elevar os índices de informalidade. Pesquisa realizada pela ONG em 2008 com cerca de 1,9 mil empregadores em todo o país revelou que quase metade dos entrevistados (47,9%) demitiria o empregado doméstico, caso o depósito do benefício se tornasse obrigatório.
- O Brasil até pode aderir à convenção, fazendo a ressalva de que o FGTS continuará sendo opcional. Se não for assim, será uma irresponsabilidade do governo, trazendo como consequência o aumento do desemprego e da informalidade para as domésticas. Seria fazer populismo internacional - disse Mario Avelino, presidente do instituto.Avelino argumenta que a maioria das famílias que contrata os sete milhões de empregados domésticos no país está na classe média e "não tem condições financeiras de arcar com o aumento do custo" para manter o serviço.
Uma vitória importantePara o presidente do Instituto Doméstico Legal, os projetos de lei já aprovados no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados são suficientes para garantir os direito da categoria. Segundo Avelino, embora o Brasil seja um dos países com a legislação trabalhista mais desenvolvida, ainda falta garantir aos domésticos direitos como a jornada de trabalho definida.
A professora de economia da Universidade Federal Fluminense (UFF) Hildete Pereira Mello, no entanto, não considera que as normas aprovadas nesta quinta-feira pela OIT possam trazer prejuízos para o emprego doméstico. Ela apresenta outros números para justificar sua posição:- A informalidade nessa área já alcança dois terços dos trabalhadores. Não creio que possa aumentar com essa recomendação. Além disso, somos 62 milhões de famílias e há apenas sete milhões de domésticos. Quem contrata pode pagar - afirma a professora, acrescentando que a decisão da OIT representa, na realidade, "uma vitória muito grande para a categoria e para as mulheres", pois, segundo ela, a desqualificação do trabalho doméstico está associado à desvalorização da mulher por parte da sociedade.
O Ministério do Trabalho já anunciou que apoia o projeto, mas para adotar a convenção da OIT, terá de enviar ao Congresso uma emenda para alterar a Constituição, o que,na avaliação da professora Hildete Mello, "dificilmente seria aprovado".- Uma mudança desse tipo não depende apenas de vontade política, mas de grande mobilização da sociedade - argumenta.
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