- Do Correio Braziliense -
O Distrito Federal e a Terracap foram proibidos de praticar qualquer ato que altere os parâmetros urbanísticos da Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN) em Brasília.
E, enquanto o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) não atestar que a intervenção está dentro dos critérios que asseguram a concepção urbanística da cidade, qualquer ato que tenda à aprovação e implantação da chamada Expansão do Setor Hoteleiro Norte também está proibido.
Segundo o Ministério Público do DF, que ajuizou a ação, a Terracap e o DF vêm empreendendo estudos e promovendo ações sem interesse público, com o objetivo de criar hotéis em áreas que violariam o tombamento de Brasília.
Segundo um decreto do tombamento e o IPHAN, a área verde deve ser preservada e por isso não é edificável.
A decisão é do juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, e cabe recurso.
Segundo o Ministério Público, "a eventual implantação e expansão do Setor Hoteleiro Norte implicaria em violação ao tombamento de Brasília e à Lei Orgânica do DF, além de representar adensamento e verticalização sem amparo legal e sem qualquer interesse público, sem contar no risco de que a referida expansão venha ceder lugar à ocupação residencial".
De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal,a Terracap contestou e disse que não cabe ao Ministério Público a tentativa de inviabilizar os estudos ou ação na área. No entanto, o juiz que deu a sentença afirmou que "o respeito ao meio ambiente e ao patrimônio urbanístico interessa a toda a coletividade".
