Entidades ligadas ao Judiciário reagem a nota do PT contra Supremo

 - Por Fabiano Costa, do G1 - \

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram notas oficiais nesta sexta-feira (16) para criticar o manifesto divulgado há dois dias pela Executiva Nacional do PT sobre as condenações de ex-dirigentes do partido no julgamento do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF).




Segundo nota do partido, o julgamento do mensalão foi “político” e "imputou penas desproporcionais" ao ex-ministro José Dirceu, ao ex-presidente da legenda José Genoino e ao ex-tesoureiro Delúbio Soares. Para o PT, o STF não garantiu o amplo direito de defesa, deu valor de prova a indícios e criou risco de insegurança jurídica.



Em textos distintos, os dirigentes das duas entidades de classe do Judiciário manifestaram apoio ià atuação dos ministros do Supremo, que condenaram 25 dos 38 réus.

Para a Ajufe, o STF fez um julgamento “técnico”, pautado pelo respeito à Constituição, especialmente, no que se refere ao contraditório e à ampla defesa.

A Ajufe e a Anamartra ressaltaram que oito dos 11 ministros que participaram do julgamento foram nomeados pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou pela presidente Dilma Rousseff.



“A independência da magistratura é garantia fundamental do Estado Democrático e os ministros do STF deram mostras disso, honrando o Poder Judiciário brasileiro”, observou o presidente da Ajufe, Nino Oliveira Toldo.

Para a entidade dos juízes federais, a “irresignação” dos dirigentes petistas com relação às penas fixadas no mensalão “é perfeitamente compreensível dentro do contexto”.



Por esse motivo, segundo a Ajufe, a crítica do PT “deve ser recebida como expressão de inconformismo, no exercício da liberdade de expressão”.

Para o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna, os ministros do STF deram provas “de honradez e correção durante o julgamento”. Na avaliação do dirigente da associação da Justiça do Trabalho, as reclamações do PT são “descabidas”.



“Momento infeliz (nota do PT) em que (o partido) resvala no discurso dos regimes de exceção, como aquele instalado no Brasil em 1964 e que foi combatido pela atual presidenta da República com sacrifício de sua própria integridade física e liberdade”, observou Sant'Anna.



Leia abaixo a íntegra das nota divulgadas por Ajufe e Anamatra.



Ajufe se manifesta sobre nota pública do PT



A Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, considerando o teor de nota pública emitida pelo Partido dos Trabalhadores - PT a propósito do julgamento da Ação Penal (AP) 470 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vem manifestar-se nos seguintes termos:



1. O julgamento da AP 470 pauta-se pelo respeito aos princípios constitucionais garantidores de um processo penal justo, especialmente o contraditório e a ampla defesa.



2. Trata-se de julgamento técnico, tendo todos os votos sido devidamente fundamentados em seus aspectos fáticos e jurídicos, como determina a Constituição Federal.



3. É de se destacar, por necessário, que, dos ministros que participam do julgamento, oito foram nomeados pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou pela presidenta Dilma Rousseff, o que comprova a independência desses ministros em relação a quem os nomeou.



4. A independência da magistratura é garantia fundamental do Estado Democrático e os ministros do STF deram mostras disso, honrando o Poder Judiciário brasileiro.



5. A irresignação quanto às penas que vêm sendo aplicadas é perfeitamente compreensível dentro do contexto e, por essa razão, a crítica do PT deve ser recebida como expressão de inconformismo, no exercício da liberdade de expressão. Nada mais do que isso.



6. A Ajufe acredita que o julgamento da AP 470 deve ser recebido dentro da normalidade do Estado Democrático de Direito, não havendo espaço para a politização da matéria.



Brasília, 16 de novembro de 2012.



Nino Oliveira Toldo

Presidente da Associação dos Juízes Federais – Ajufe



Anamatra divulga nota pública defendendo atuação do STF no julgamento do ‘mensalão’



A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), diante da nota publicada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no último dia 14 de novembro de 2012, abordando o julgamento da Ação Penal no Supremo Tribunal Federal (STF) n. 470, vem a público expressar:



1) 1) É legítimo ao Partido dos Trabalhadores expressar opinião sobre fatos que dominam a realidade nacional e internacional, destacadamente os que decorrem do julgamento da Ação Penal-STF n.470, onde foram condenados alguns de seus dirigentes.



2) A Nota do PT, entretanto, não faz justiça ao Supremo Tribunal Federal, cujos integrantes atuais, convém lembrar, foram quase todos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela presidenta Dilma Roussef. São ministros e ministras que estão apenas cumprindo a missão atribuída pela Constituição, ou seja, não deixar cair no vazio o significado da independência judicial, marca fundamental de convivência em todos os países democráticos.



3) Ao contrário de falsas expectativas, os magistrados integrantes do Supremo Tribunal Federal deram provas – todos eles – de honradez e correção durante o julgamento da AP 470, adstritos, cada um, aos limites de suas consciências e das provas dos autos, e nada mais que isso, cientes do dever de sepultar qualquer sentimento histórico de impunidade que a nota divulgada pelo Partido dos Trabalhadores, estranhamente, arroga como precedente em favor de seus ex-dirigentes ao dizer que a ação, depois de cinco anos, deveria reiniciar sua tramitação pelo Primeiro Grau de jurisdição.



4) O curso da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal, desde o final de 2007 - que naquela instância máxima recebeu os mais variados recursos cabíveis e até os sem cabimento algum, tendo propiciado a oitiva de mais de 600 testemunhas - é expressão do cumprimento do devido processo legal, não sendo papel do STF (que aí sim faria política partidária) a atitude de “colaborar” com forças políticas envolvidas em processo criminal sob sua jurisdição evitando a coincidência das datas do julgamento com datas do calendário eleitoral.



5) As afirmações do Partido dos Trabalhadores quanto a dizer que o Supremo Tribunal Federal fez da Ação Penal 470 um julgamento político e teoricamente de exceção é do mesmo modo descabida, na visão da entidade da magistratura do Trabalho, momento infeliz em que resvala no discurso dos regimes de exceção, como aquele instalado no Brasil em 1964 e que foi combatido pela atual presidenta da República com sacrifício de sua própria integridade física e liberdade.



6) Ao contrário, aprofundar adequadamente, como fez o Supremo Tribunal Federal, a teorização da responsabilidade de grupos sobre os crimes de colarinho branco, corrupção ativa e passiva, improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, especialmente quando se trata das zonas mais refinadas das organizações criminosas nas esferas públicas e privadas, é uma conquista para sociedade e uma perda importante para essas organizações que pilham o patrimônio público e desfiguram os hábitos da moralidade pública e privada.



7) Espera a Anamatra que os bons ventos desse julgamento se espraiem sobre outras ações idênticas, e com rapidez, não importando a filiação partidária de outros réus, defendendo do mesmo modo que o sistema recursal brasileiro seja racionalizado para permitir o mais rápido cumprimento de pena e decisões judiciais, bem como sejam tomadas medidas concretas e imediatas para valorização da magistratura, todas ao alcance da classe política brasileira, de todos os partidos, nos quais nós, brasileiros, juízes ou não, seguimos confiantes.



8) E que os erros de alguns poucos não sirvam para desviar os rumos positivos do Brasil. As pessoas passam, mas as instituições permanecem.



Brasília, 16 de novembro de 2012.

Renato Henry Sant'Anna

Presidente da Anamatra