- Do Opinião e Notícia - Decisão do STF garante direito à liberdade de discutir descriminalização das drogas
“A defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas representa, na verdade, a prática legítima do direito à livre manifestação do pensamento”.
Esse foi o argumento defendido pelo decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, na última quarta-feira, 24, quando os ministros do STF determinaram, por unanimidade, que manifestações como a marcha da maconha não podem ser consideradas crimes previstos no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), o que configuraria afronta aos direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, previstos na Constituição Federal.
“Quem quer que seja pode se reunir para o que quer que seja, no plano dos direitos fundamentais, desde que o faça de forma pacífica”, concluiu o ministro Ayres Britto, acrescentando que não se pode confundir a criminalização da conduta (o uso de drogas), com o debate sobre a referida criminalização, que é o propósito da Marcha da Maconha.
A decisão do Supremo Tribunal Federal certamente é um progresso na distinção entre o debate sobre a descriminalização das drogas e a apologia das mesmas. E, sem dúvida, representa um passo adiante na defesa da liberdade de expressão no Brasil. A grande questão agora é entender o que isso significará para a sociedade brasileira.
É importante lembrar que a liberação das marchas não é equivalente à legalização ou descriminalização da maconha, que permanece ilegal. Na audiência de junho, que permitiu a realização da marcha da maconha, o ministro Luiz Fux alertou para a participação de menores de idade em eventos sobre a descriminalização das drogas. “Não é adequado que crianças e adolescentes, cuja autonomia é limitada, ainda que temporariamente, sejam compelidos à participação ativa no evento”, declarou o ministro.
Os defensores da descriminalização da maconha argumentam que a droga pode ser usada para fins terapêuticos em casos de bruxismo, ansiedade crônica e glaucoma, e afirmam que a legalização diminuirá a violência por atingir o tráfico de drogas. Os que se opõem, listam vários tratamentos alternativos para os males citados, afirmam que o impacto sobre o tráfico de drogas será mínimo (já que as maiores movimentações financeiras dos traficantes viriam da venda de outras drogas, como o crack e a cocaína), e veem na liberação da maconha um caminho para o uso de drogas mais pesadas, que culminaria em um aumento nos casos de dependência.
Qualquer que seja a posição para o assunto, sem dúvida, o fato da discussão sobre a descriminalização ter sido permitida pelo STF representa uma importante quebra de tabus para a sociedade brasileira. Se ela se traduzirá em uma sociedade menos violenta e mais aberta a lidar com questões polêmicas, como acreditam alguns; ou se essa mesma sociedade se afundará no caos e na perda total de valores familiares, como defendem fervorosamente certos setores da população, só o tempo dirá.
