Resolução estabelece que subsídio privado alcance 30% do gasto do evento
Proposta aprovada flexibiliza resolução apresentada antes pelo corregedor.
- Por Felipe Néri, do Do G1 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (19) resolução que limita o valor do patrocínio concedido por entidades privadas com fins lucrativos a eventos promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e escolas oficiais de magistratura.
Com a nova regra, as atividades podem ter até 30% dos gastos totais pagos por instituições privadas.
A resolução também determina que a documentação deste tipo de evento deve ficar à disposição do CNJ para controle.
Além disso, o texto define que a participação de magistrados em encontros jurídicos, culturais ou esportivos só pode ter o transporte e a hospedagem subsidiados por entidades privadas quando os membros do Judiciário forem palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador ou debatedor.A proposta aprovada flexibiliza a resolução apresentada anteriormente pelo corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, que estabelecia proibição total à possibilidade de magistrados de usarem transporte ou hospedagem gratuitos ou subsidiados por pessoa ou empresa.
O texto aprovado nesta terça proíbe, ainda, que magistrados recebam qualquer título, prêmio, auxílio ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.Nesta segunda-feira (18), o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paulo apresentou ao corregedor sugestões de mudança que foram aceitas e incluídas no texto distribuído pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa.
De acordo com o presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, a mudança no texto inicial da resolução foi uma decisão para manter o consenso e impedir que alguns eventos acabassem. "A proibição total, imediata, brutal, acabaria com todos os eventos atualmente existentes, alguns já bem tradicionais, que existem há muitos anos", afirmou Barbosa.
Segundo o presidente, a resolução também inclui a limitação do financiamento de empresas públicas por concorrerem com as privadas.
De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Oliveira Toldo, a medida vai dificultar a realização de eventos pelas associações de magistrados. Pela resolução, nos eventos organizados por associações, o auxilio de transporte e hospedagem só vale quando os recursos forem exclusivos da entidade.
"Ponderei para que os conselheiros nos ouvissem, nos dessem oportunidade de nos posicionar, mas eles não nos ouviram. [...] Uma associação como a Ajufen nao tem como promover eventos só com recursos próprios", disse Nino. O presidente da entidade afirmou que a associação pode entrar com recurso contra a resolução no STF. Dos 15 conselheiros, quatro se opuseram parcialmente à resolução.
Quebra de sigiloNa sessão do CNJ que ocorreu na manhã desta terça, Joaquim Barbosa defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça tenha autonomia para determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de magistrados investigados. Para Barbosa, não cabe ao plenário do CNJ decidir sobre cada caso de procedimento administrativo disciplinar aberto.
"[Se] Para cada procedimento (for) trazer ao plenário do conselho para discutir a aprovação ou não da quebra de sigilo, isso vai inviabilizar na prática. Isso não vai andar. O relator é um representante do plenário", disse Barbosa.
O presidente do CNJ defendeu a autonomia da Corregedoria durante a análise de um procedimento administrativo disciplinar contra um magistrado de Minas Gerais.
