Se a lei não fosse suspensa, servidores do TCDF cujas funções exigiam apenas a 4ª série do ensino fundamental, receberiam até R$ 12 mil
- Por Lilian Tahan/Correio Braziliense - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu, nesta terça-feira (26/2), a aplicação da Lei nº 5.013, que aumenta os salários dos servidores do Tribunal de Contas do DF.
A decisão foi tomada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça. Foto: Marcelo Ferreira/CB-DA Press.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é de autoria do Ministério Público do DF. Dos 16 desembargadores que estavam presentes no Conselho Especial, 15 concederam a liminar que desautoriza aumento para TCDF.
Ao conceder a liminar, os desembargadores seguiram o entendimento do Ministerio Público, segundo o qual a Lei 5.013 é inconstitucional por não ter previsto o reajuste aos servidores do TCDF na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
