Reguffe promete projeto para viabilizar investigação de Jaqueline
Deputado Antônio Reguffe promete ingressar, amanhã, com projeto para alterar o Código de Ética da Câmara dos Deputados. Com isso, fatos ilícitos anteriores ao mandato do parlamentar poderão resultar em punição.
- Do Correio Braziliense - A representação do PSol que pedirá à Corregedoria da Câmara dos Deputados abertura de processo contra Jaqueline Roriz (PMN) por quebra de decoro parlamentar não será a única iniciativa com potencial de gerar uma punição política para a deputada flagrada em vídeo ao lado do marido, Manoel Neto, recebendo dinheiro das mãos de Durval Barbosa. O deputado federal eleito pelo DF José Antônio Reguffe (PDT) vai protocolar, também amanhã, um projeto de resolução para emendar o Código de Ética da Câmara. O parlamentar quer incluir no texto o seguinte artigo: “Em caso de ilicitude no exercício do mandato ou para obtenção desse, o fato será objeto de investigação pela Câmara e de deliberação pelo Conselho de Ética”. Um crime tipificado como espécie de estelionato eleitoral.
O item vai de encontro a um precedente aberto na Casa em 2007, segundo o qual os parlamentares acordaram que investigação por quebra de decoro só vale para fatos ocorridos durante o curso do mandato. A proposta de Reguffe estabelece que atos ilegais cometidos para facilitar a vitória nas urnas devem ser alvo de investigação pela Corregedoria e de análise no Conselho de Ética. “Não é um projeto personificado em A ou B. Mas um debate de tese, conceito. Havendo algum tipo de ilicitude para se conquistar o mandato parlamentar a qualquer tempo, o ato não poderá ficar impune”, considerou.
Apesar de não estar rotulada, a providência é sob medida para o caso de Jaqueline Roriz. A defesa da deputada será construída com base no argumento de que, na ocasião em que o vídeo foi gravado, ela não tinha mandato. Hoje, esse discurso poderia evitar a abertura de processo por quebra de decoro contra Jaqueline. Vários deputados citam o entendimento de que a investigação se limita a atitudes praticadas no decurso do mandato com base em um parecer de 2007. Nessa época, o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, então deputado federal e integrante do Conselho de Ética, escreveu um parecer respaldado pelos colegas estabelecendo que a Casa só abriria processo contra fatos suspeitos ocorridos após a posse do parlamentar. A medida ajudou a salvar deputados envolvidos no mensalão do PT.
A proposta de Reguffe tem potencial para reacender o debate de como a Câmara deve tratar os escândalos políticos envolvendo seus integrantes. Não é preciso ir longe para mostrar casos divergentes da tese de que a Casa Legislativa não tem legitimidade para apurar fatos pretéritos. A ex-distrital Eurides Brito (PMDB), por exemplo, teve o mandato cassado em 2010 por protagonizar enredo muito parecido com o de Jaqueline. Em 2006, assim como a filha de Roriz, foi filmada por Durval pegando dinheiro.
Iniciativa válida O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, considera válida a iniciativa parlamentar de alterar o Código de Ética da Câmara. Ele não concorda com o argumento segundo o qual ao ser eleito o deputado recebe uma espécie de “anistia”. “Não há mais ou menos ética, há ética. A partir do momento em que o homem público assume o mandato e se descobre alguma irregularidade que ele tenha cometido no passado, isso por si só já dá ensejo para a abertura do processo por quebra de decoro”, avalia. Para ele, o argumento de que só se pode punir fatos ocorridos no mandato é uma forma de o parlamentar se autoproteger.
O jurista Eduardo Alckmin, por sua vez, considera que o projeto de resolução a ser apresentado por Reguffe, em tese, poderá ser considerado inconstitucional, uma vez que, segundo ele, violaria um direito adquirido da parlamentar, o de responder a um eventual processo conforme as atuais regras em vigor da Câmara. Alckmin afirmou que não se pode admitir a criação de uma lei que atinja fatos passados. “Seria um atentado à segurança jurídica, algo absurdo”, observou.
Representantes da bancada federal do DF dizem que apoiam a iniciativa de Reguffe. “Se a população elege sem saber se ocorreu alguma ilegalidade no meio do caminho, não é certo partir do pressuposto que o parlamentar foi anistiado. Concordo que nesses casos a Câmara deve ter a obrigação de investigar a denúncia”, disse o presidente do PT no DF, deputado federal Roberto Policarpo. O colega Izalci Lucas (PR) também afirmou que não teria dificuldades em apoiar uma proposta como a de Reguffe. “Tem que se avaliar toda a vida pública”, disse. Ex-porta voz do governador Joaquim Roriz, o assessor de imprensa Paulo Fona reagiu à atitude de Reguffe. “O deputado do PDT deve estar querendo atingir alguns de seus companheiros de partido e os do mensalão do PT”, criticou Fona.
O governador Agnelo Queiroz (PT), comentou, ontem, no Ceilambódromo, as denúncias envolvendo a filha de Roriz. “Fiz minha parte ganhando as eleições. Agora, cabe ao Ministério Público, à Justiça e à polícia apurarem os fatos”.
Tramitação é rápidaO projeto de resolução é um mecanismo com eficácia de lei ordinária destinado a regular matérias de competência interna da Câmara dos Deputados. Costuma ser analisado com celeridade, pois não há a necessidade de que seja apreciado pelas comissões temáticas. No plenário, basta maioria simples.
