- Por Geórgia Moraes/Rádio Câmara - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou que o Marco Civil da Internet será encaminhado à Câmara nos próximos dias.
Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, o ministro afirmou que o texto da proposta foi fechado no início da semana com a presidente Dilma Rousseff.
"Na segunda-feira fizemos a revisão. Ela (Dilma) olhou cada ponto. Nós percebemos que havia necessidade de fazer pequenas mudanças de texto. Portanto, o que vem para o Congresso, com a mensagem da presidente, é praticamente a redação que foi feita depois das duas consultas públicas. Eu acho que, na semana que vem, deve ser mandada para cá. Ela inclusive disse que não precisa ver a redação final."
Entre os principais pontos da proposta, Paulo Bernardo destacou a neutralidade da rede, as condições para provedores de acesso manterem registros de conexão dos internautas e regras diferenciadas para provedores de conteúdo.
O objetivo do marco regulatório da internet é definir direitos e deveres dos usuários e das empresas que navegam na rede. Ativistas do movimento Internet Livre avaliam que antes de haver condenações por crimes cometidos na internet, é necessário que sejam estipulados, por código, os direitos e deveres dos usuários.
Outro argumento em favor da proposta é que os registros de conexão podem servir de prova quando um crime é cometido pela internet. Atualmente, não há nenhuma regulamentação que estabeleça por quanto tempo os provedores devem guardar esses dados e em que condições devem ser compartilhados.
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