- Do G1 -
Pelo texto, prazo correrá a partir da data em que a vítima fizer 18 anos
Projeto de lei segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que amplia o prazo de prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Como já foi votado no Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.
De acordo com a proposta, elaborada pela CPI da Pedofilia do Senado, a prescrição começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, caso o Ministério Público já não tiver aberto ação penal contra o agressor. Atualmente, a regra geral prevista no Código Penal é de que a prescrição começa a correr a partir do cometimento do crime.
A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Desse modo, quando ocorre a prescrição, o agressor não pode mais ser processado nem punido pelo crime que cometeu. O prazo varia conforme o tamanho da pena e pode chegar até 20 anos, por exemplo, em caso de estupro de uma pessoa com menos de 18 anos.
Se o projeto for sancionado pela presidente Dilma Rousseff, as crianças e adolescentes vítimas de abusos terão mais tempo para denunciar o agressor. O relator da matéria na CCJ, deputado João Paulo Lima (PT-PE), destacou que muitas vezes o menor demora a tomar consciência da gravidade da violência sofrida ou se sente ameaçado, já que o agressor pode ser da família.
"Como bem ressaltado na justificação, não raro se observa que, por variegadas razões, as providências legais, quando é praticado um crime de cunho sexual contra criança ou adolescente, nem sempre são tomadas a tempo, o que permite o transcurso do prazo prescricional", afirmou o deputado no relatório.
Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a lei é importante para garantir que crimes contra crianças e adolescentes não fiquem "impunes". "Muitas vezes o abuso é praticado por alguém que tem algum tipo de autoridade sobre a criança e ela tem receio de denunciar e ser castigada. Com 18 anos, a vítima já tem maior autonomia e se sente mais segura para denunciar", destacou.
