Aneel nega devolução de R$ 7 bilhões pagos a mais por energia
- Da Folha de São Paulo - A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) manteve no dia 25/1 uma decisão de dezembro que nega o ressarcimento aos consumidores de valores pagos excessivamente às concessionárias de energia em decorrência de erros na metodologia do cálculo dos reajustes das contas de luz.O erro na metodologia de cálculo do reajuste tarifário foi revelado pela Folha em outubro de 2009 e resultou numa mudança inédita nos contratos das 63 distribuidoras do país.No mês passado, a agência reguladora havia negado o ressarcimento alegando que não havia amparo jurídico para o pagamento retroativo do valor que, pelos cálculos do TCU (Tribunal de Contas da União), chegaria a R$ 7 bilhões entre 2002 e 2009.A Aneel admitiu a falha, negociou um aditivo ao contrato de concessão das distribuidoras para evitar a repetição do erro nos próximos reajustes, mas disse que não há como criar um mecanismo para a devolução ou compensação do que foi pago a mais.Parlamentares pediram que a agência reconsiderasse a decisão e permitisse que houvesse a retroatividade da medida. Ao analisar os argumentos, a Aneel decidiu que não há forma de determinar que a metodologia retroagisse, pois, apesar do erro, não houve nenhuma ilegalidade nos contratos.
A Aneel informa ainda que, quando foram definidos os contratos de concessão, na década de 1990, a metodologia fazia sentido, o que só foi revisto à luz dos novos tempos. O erro ocorria porque o crescimento de mercado das empresas não era repassado para os clientes. As distribuidoras arrecadavam mais que o necessário para cobrir gastos com encargos setoriais e não repartiam seus ganhos por crescimento de mercado com seus consumidores.Segundo a agência, o próprio TCU concluiu que não houve ilegalidade.
DECRETO"A Aneel ratificou uma decisão que beneficia apenas as distribuidoras e prejudicam todos os consumidores brasileiros", disse Eduardo da Fonte (PP-PE) sobre a decisão.Segundo o deputado, que presidiu a CPI do setor elétrico, um grupo de parlamentares decidiu submeter ao Congresso Nacional um decreto-legislativo. O mecanismo tem força de lei, mas deve ser aprovado nas duas casas. Caso seja aprovado, o presidente do Senado é quem o sanciona ou veta.O decreto legislativo não pode ser vetado pelo Presidente da República. A proposição de um decreto legislativo deve ser feita no início de fevereiro.Além do parlamento, a Aneel enfrenta processos na Justiça Federal em que questiona a decisão de negar fórmula de devolução desses recursos.Nas ações, o Ministério Público Federal e entidades de defesa do consumidor pedem que a agência calcule o valor pago a mais e crie um mecanismo para compensar os consumidores pelo pagamento indevido.
