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O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinou ontem (06/7) o primeiro edital de licitação para regularização de templos religiosos e instituições de assistência social instalados em quase todas as cidades do DF. Com a medida, as cerca de 1,8 mil entidades que funcionam irregularmente terão a chance de comprar as terras públicas que ocupam tendo a seu favor muitas facilidades.
Além de terem preferência na aquisição dos lotes, elas poderão quitar a dívida com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) em 240 prestações, ou seja, 20 anos. Além disso, não haverá cobrança de juros e, por fim, os preços serão determinados levando em conta quanto valiam os lotes em 2006.
As regras constam da Lei Distrital nº 806, de 2009, que autoriza a regularização fundiária de áreas pertencentes ao governo e ocupadas por igrejas católicas e evangélicas, terreiros de candomblé e umbanda, asilos, creches, entre outras. No entanto, desde que a norma foi publicada, nenhuma entidade havia conseguido resolver o problema. Falhas na elaboração do texto forçaram o GDF a elaborar o Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2011, aprovado pelos distritais em 21 de junho.
EscrituraCom as novas diretrizes definidas, o Executivo começou a licitar as primeiras unidades. No primeiro edital que será publicado na segunda-feira, 19 áreas serão colocadas à venda. A intenção do governo é que, em dois anos, todas as 1,8 mil entidades estejam em situação legal. “Esses 19 lotes passaram por vistoria da Terracap e os ocupantes desses terrenos já poderão pedir a regularização e, em pouco tempo, receber a escritura. Estamos resolvendo um problema que se arrasta há mais de 20 anos sem nenhuma burocracia, mas obedecendo a legislação”, afirmou Agnelo, em evento que contou com a presença de pastores, bispos, padres, pais de santo e outras lideranças religiosas.
O governador lembrou das dificuldades enfrentadas por muitas entidades justamente por não estarem instaladas de forma regular. “As igrejas cumprem um importante papel na sociedade. É evidente que justifica darmos essa estabilidade a elas. Não é um favor que estamos fazendo. A partir de agora, os templos e as entidades de cunho social não ficarão mais sujeitas a fiscalizações abruptas, humilhantes. Isso acabou”, afirmou o governador Agnelo Queiroz. O processo de beneficiará as entidades que se instalaram no local até 31 de dezembro de 2006 e que estejam efetivamente realizando suas atividades na área desde aquela data.
QuestionamentosEm 1999, o governo local cedeu áreas a diversas entidades sem receber nenhum centavo por isso. Quando as concessões venceram, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) passou a exigir que as terras fossem licitadas. O edital lançado ontem pelo governo pretende também atender sanar outros questionamentos do MPDFT, entre eles, o de que o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público. Os promotores destacaram o assunto uma vez que, em diversas administrações, a doação das terras foi cogitada. Para eles, a intenção era meramente eleitoreira.
Discussão antigaOs debates em torno da regularização dos lotes ocupados por templos religiosos se arrastam há quase duas décadas. As áreas foram cedidas pelo governo, em 1999, sem o devido pagamento. Com o vencimento das concessões, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) passou a exigir o cumprimento da lei, com a realização de licitação pública. Igreja da Assembléia de Deus no Jardim Guaíra II em Taguatinga - DF em reforma.
Líderes comemoramO secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab), Geraldo Magela, lembrou que o PLC nº 13, de 2011, estabeleceu uma importante mudança na Lei Distrital nº 806, de 2009, que determinava o potencial construtivo dos templos e entidades. Com a antiga norma, as entidades só poderiam construir o equivalente à área total do lote, o que impedia algumas regularizações. A partir de agora, cada caso será avaliado separadamente. Magela também orientou às instituições interessadas em comprar os terrenos que já ocupam a procurar a Sedhab e anunciou que mesmo aquelas com dívidas da taxa de ocupação poderão participar da concorrência pública com direito à preferência de compra. “O governo não vai deixar de fora os que têm dívidas, já que a Terracap vai parcelá-las também”, afirmou.
Novas construçõesO secretário também esclareceu que, além de vender os terrenos já ocupados, o governo do Distrito Federal abrirá licitação para novos templos religiosos. “Além de fazer com que essas entidades passem a atuar dentro da legalidade, vamos coibir novas irregularidades. Faremos isso oferecendo lotes destinados para a construção de templos e entidades que realizam trabalhos sociais. No Riacho Fundo 2, por exemplo, já iniciamos esse processo. A partir de agora, ninguém precisa mais montar igreja em áreairregular”, destacou.
Ele explicou ainda que os templos instalados em áreas comerciais serão transformados em locais específicos para a realização de eventos religiosos. No entanto, o espaço não poderá ter outra destinação. “A medida visa evitar que, em pouco tempo, o terreno seja vendido”, disse.
A notícia da regularização foi recebida pelos líderes religiosos com alívio. Membros de diversas crenças lotaram o auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães para conferir a assinatura do edital. O pastor Uziel Batista, dirigente da Igreja Assembleia de Deus de Brasília, localizada em Ceilândia, disse que a medida chega para corrigir uma injustiça de muitos anos com os templos mais tradicionais do DF. “Minha congregação faz, há muitos anos, um trabalho para reabilitar jovens envolvidos com álcool, drogas e prostituição. Tudo isso a custo zero para o Estado. Mesmo assim, sofremos vários tipos de retaliações ao longo dos últimos anos. O papel de utilidade pública que as igrejas cumprem foi finalmente reconhecido”, observou o pastor.
PedidosAs entidades que atenderem os requisitos da lei poderão entrar com pedido de regularização na Secretaria Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab). O processo beneficiará as entidades que tenham se instalado no local até 31 de dezembro de 2006 e que estejam efetivamente realizando atividades no local desde aquela data. - Com informações do Correio Braziliense -
