Emenda 29 fixa percentuais de investimento na saúde pública
Acordo firmado prevê rejeição de aprovação de novo imposto.
- Do G1 - A Câmara dos Deputados conclui nesta quarta-feira (21) a votação do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.Na última semana,
governo e oposição fecharam um acordo que prevê a rejeição da CSS (Contribuição Social para a Saúde), que está contida na proposta de regulamentação. A CSS seria um imposto sobre transações financeiras com arrecadação destinada à saúde, de forma semelhante à CPMF, extinta em 2007.
Líderes do governo e da oposição disseram que o novo tributo deverá ser derrubado na Câmara. Com isso,
a decisão sobre o novo imposto, afirmaram, tende a ficar para o Senado.
A votação da CSS é o que falta para a aprovação final na Câmara de um projeto de lei que regulamenta a emenda 29, mudança constitucional aprovada em 2000 que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.
Plenário da Câmara dos Deputados
O texto-base do projeto já foi aprovado em 2008 pelo plenário da Câmara e prevê critérios para a aplicação dos recursos de modo a evitar o chamado "desvio de finalidade" (gastos feitos em outras áreas e lançados como despesas de saúde como forma de complementar o investimento mínimo exigido pela lei).
O texto que será votado já inclui a criação da CSS, com uma alíquota de 0,1%, introduzida por meio de um substitutivo (texto alternativo) do deputado Pepe Vargas (PT-RS). A votação pendente é de um destaque (exclusão de uma parte do texto para apreciação em separado) apresentado pelo DEM que retira a base de cálculo da CSS. Na prática, a retirada da alíquota inviabiliza a aplicação do imposto. Depois da votação desse destaque, o projeto segue para o Senado.
Segundo líderes ouvidos, um acordo entre governo e oposição deverá permitir a derrubada da CSS. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que a base aliada aceitou votar o destaque. Segundo ele, a criação de uma fonte extra de recursos para a saúde “vai ser uma discussão para depois”.
Comissão da Verdade
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou na terça (20/9) que o governo pretende votar nesta quarta o projeto que cria a Comissão da Verdade, que tem como objetivo investigar as violações contra os direitos humanos e casos de desaparecidos políticos ocorridos durante o regime militar.
Ele afirmou que tentará um acordo com integrantes da oposição que permita colocar o projeto em votação. Segundo Vaccarezza, o objetivo é votar o projeto que cria a Comissão da Verdade após a aprovação da regulamentação da Emenda 29.
Segundo Vaccarezza, até esta quarta será possível fechar um acordo com o DEM sobre a composição da comissão. A Comissão da Verdade prevê a criação de grupo de sete membros indicados pela Presidência da República para investigar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar.
