Importadoras dizem que entrarão na Justiça contra data do aumento do IPI

As integrantes da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores anunciaram nesta sexta-feira (16) que entrarão na Justiça com mandado de segurança coletivo contra o prazo de vigor do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados.



A medida anunciada na última quinta (15) entrou em vigor nesta sexta, quando foi publicada em decreto presidencial no Diário Oficial. O aumento de 30 pontos percentuais no IPI dos carros importados pode elevar o preço desses produtos em 25% a 28% e será aplicado a veículos que venham de fora do Mercosul e do México. Segundo o ministro Guido Mantega, a alta valerá até dezembro de 2012.



A Abeiva, formada pelas marcas que não possuem fábrica no Brasil, diz que não há como contestar o aumento juridicamente, mas vai alegar que o fato de a medida entrar em vigor nesta sexta é inconstitucional porque fere a Emenda Constitucional 42, de dezembro de 2003, artigo 150, que determina prazo de 90 dias em qualquer alteração do IPI, contados a partir da data em que tenha sido publicado o aumento.

A constituição nos dá 90 dias de prazo para começar a valer a alteração do IPI e isso não nos foi garantido" José Luiz Gandini, presidente da Abeiva



Alíquota antiga vale por 30 dias

Para José Luiz Gandini, presidente da Abeiva e da Kia no Brasil, o governo não deu tempo para as montadoras planejarem as compras. "A constituição nos dá 90 dias de prazo para começar a valer a alteração do IPI e isso não nos foi garantido. O decreto não é ilegal, mas o prazo para vigorar é ilegal, um absurdo."



As marcas associadas dizem que os carros que já estão nas concessionárias serão vendidos com a alíquota antiga por cerca de 30 dias, que é o estoque médio das lojas. Mas Gandini acredita que a medida possa levar a um aumento da procura pelos importados nos próximos dias. "Vai haver uma corrida às concessionárias por causa da valorização que os carros importados terão em um mês. Os estoques previstos para durar até 30 dias poderão acabar em uma semana e aí teremos de antecipar o repasse da alíquota para os consumidores", prevê.



As integrantes da Abeiva têm certa de 1.000 concessionárias no país. Fazem parte da associação as marcas Aston Martin, Audi, Bentley, BMW, Chana, Chery, Chrysler, Dodge, Effa Changhe, Effa Hafei, Ferrari, Hafei Motor, Haima, JAC, Jaguar, Jeep, Jinbei Automobile, Kia Lamborghini, Land Rover, Lifan, Maserati, Mini, Porsche, Ssangyong, Suzuki e Volvo.



De janeiro a agosto foram emplacados 129.281 veículos dessas marcas, uma alta de 112,4% sobre o total de 60.868 unidades vendidas no mesmo período em 2010. O número representa 24,5% do total de veículos importados para o país e 5,79% do mercado interno entre janeiro e agosto, segundo a Abeiva.



"Invasão chinesa"

Gandini disse que as importadoras representam 5,8% do mercado nacional, mas, se levar em conta a concorrência dos produtos trazidos de fora com os produtos nacionais, essa representatividade de mercado cai para 3,3%. "Por isso não se trata de uma invasão de produtos chineses e coreanos. Mercado de 3,3% é pequeno, mas é suficiente para regular preço. Não somos os responsáveis pela sobra de carros nas concessionárias. Isso é abertura de mercado e mostra que o poder aquisitivo do brasileiro aumentou. O consumidor de carro quer comprar um produto diferente e os importados dão isso."



Quem está isento da medida

De acordo com o decreto presidencial publicado nesta sexta, o aumento não vai englobar os produtos nacionais, ou da Argentina (e México), países com os quais o Brasil possui um acordo automotivo, desde que preencham alguns requisitos. Os processos de fabricação de veículos que tenham, no minímo, 65% de conteúdo nacional e regional, estão liberados da alta do IPI. "As autopeças originárias dos países membros do Mercosul serão consideradas produzidas no país para efeito de apuração do percentual de conteúdo regional", informou o governo no decreto.



Gandini diz que o decreto prejudica as importadoras que investiram pesado na construção de cerca de mil concessionárias pelo país e, principalmente, o planejamento para construção de fábricas no Brasil. "Uma fábrica demora de dois a três anos para funcionar nos moldes do decreto. No primeiro ano, chega a ter um índice de componentes nacionais de 25%. No segundo ano, esse valor chega a 40% e, no terceiro ano, a 60%. Ou seja, as montadoras vão pagar essa alíquota até as fábricas ficarem prontas."



"A Hyundai está construindo fábrica em Piracicaba (SP), a Chery já anunciou que vai construir também e a Jac Motors também tem esse planejamento. A Kia ainda não tomou essa decisão. De qualquer forma, não acredito que isso vá alterar o mercado, pois o tempo que as fábricas irão demorar para ficar prontas é praticamente o mesmo de validade desse decreto", disse o presidente da associação. A Jac afirmou que mantém os planos para a fábrica, cujo local ainda não foi divulgado.



Carta à Presidência da República

A Abeiva divulgou uma carta direcionada à presidente Dilma Rousseff. No documento, a associação se diz surpresa com a decisão por uma mudança no regime automotivo e que fere os interesses dos consumidores e as normas básicas do comércio internacional e a Constituição brasileira.



No texto, a Abeiva fala que os 30 pontos percentuais da alíquota do IPI representa, na verdade, um acrécimo de 120% a 428% sobre as alíquotas até então vigentes. A medida significa uma ação protecionista às montadoras locais, que são as maiores importadoras, e ao mesmo tempo inviabiliza comercialmente o setor de importação de veículos automotores, ainda de acordo com a carta.



O documento finaliza com um pedido para que o decreto seja revisto de acordo com a Constituição brasileira e observando as leias internacionais de livre comércio.