- Por Jorge Wamburg, Repórter da Agência Brasil - O ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, disse hoje (27), em Brasília, que a partir de agora, será impossível para qualquer órgão do governo assinar convênios com ONGs fantasmas, graças um decreto assinado pela presidenta Dilma Russef que impõe uma série de regras para esse tipo de contratação. Entre as exigências, está a de três anos de experiência mínima na área específica que for objeto do convênio, sem nenhuma irregularidade cometida, o que evitará desvios de recursos como ocorreu no Ministério do Esporte e que motivaram a demissão do ex-ministro Orlando Silva.
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A partir de agora, cada ministro tem que assinar cada convênio e terá que fazer chamamento público para selecionar a ONG que vai contratar. Se não fizer, em algum caso que ele ache justificável não fazer, terá que assinar a decisão, fundamentando porque não fez o chamado. Ou seja, estamos fechando cada vez mais as áreas de risco e aprimorando o controle”, disse o ministro, após participar da apresentação da Avaliação sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Federal Brasileira realizada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O ministro Jorge Hage disse que o decreto já está “plenamente em vigor, mas nós pretendemos, a pedido da presidenta, fazer uma regulamentação para detalhar como será o chamamento público, porque havia ministérios que já tinham, na prática, chamamento público, mas também neles nós encontrávamos os mesmos problemas. Ou seja, era um chamamento público que cumpria a aparência de legalidade, mas que, na verdade, não selecionava as ONGs sérias, que não tinham nada no seu passivo, que não tinham ficha suja, por exemplo”.
De acordo com o ministro, estas irregularidades ocorriam justamente porque ainda não havia uma regulamentação-padrão, que todos os órgãos tenham que seguir, dizendo em que devem consistir os requisitos para participar e vencer o chamamento. “É como se nós disséssemos: basta ter licitação para não ter problema? Não, isso depende das normas para licitação. Agora estamos começando a trabalhar na regulamentação do chamamento público”.
Segundo o ministro da CGU, não há uma data prevista para que a regulamentação seja colocada em prática, mas – ressaltou – todas as normas do decreto já estão em vigor, entre elas a de que o ministro tem que assinar cada convênio e não pode fazer convênio com ONG que estiver devendo prestação de contas. Indagado sobre como avalia o afastamento de cinco ministros do atual governo por motivo de corrupção em suas pastas, Jorge Hage disse que “esta é uma avaliação política que não me cabe fazer. A avaliação política de substituir ou não substituir é da presidenta da República”.
Mas o titular da CGU considera que “ministro, por definição, é uma pessoa que goza da confiança do seu chefe. O chefe do ministro é o presidente da República.
Alguns presidentes têm uma faixa de tolerância maior quanto à quebra de confiança. Outros têm uma faixa de tolerância menor. A questão é quebra de confiança. Portanto, é um assunto pessoal. Aí, não se trata de condenação ou não condenação. Não se trata de apurar se fulano é culpado ou não daquilo de que é acusado. Isto é outra coisa. Nós só podemos dizer que uma pessoa é culpada, depois do devido processo administrativo. O judiciário é quem diz se alguém é culpado, ao cabo do processo judicial. Afastar ou não o ministro, é uma decisão que depende da quebra de confiança. É foro íntimo, não cabe a mim avaliar”.
Jorge Hage disse que defende os mesmos princípios da Lei da Ficha Limpa para nomeações do Poder Executivo. “A CGU tem esse entendimento e essa proposta já começou a ser discutida no âmbito do Poder Executivo. Estamos discutindo entre ministros, ainda não com a presidenta”.
