- Do Correioweb - De acordo com processo a ser julgado amanhã (26/10) no STF, a lei nº 8.906, que estabelece a aprovação no exame como requisito para inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é incompatível com a Constituição Federal
O recurso extraordinário 603.583 sustenta que
“é função das instituições de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica e que a sujeição ao exame viola o direito à vida, aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim que representa censura prévia ao exercício profissional”.João Antonio Volante, bacharel em Direito, é o autor do processo, cujo relator é o ministro Marco Aurélio (principal responsável pela análise do recurso).
Para os milhares de graduados e estudantes de direito, o exame da OAB é o maior desafio para exercício da profissão. A prova existe há mais de 40 anos e sempre foi alvo de polêmicas, pelo nível de dificuldade e baixo índice de aprovação. Na última edição, apenas 15% dos 119.255 que fizeram a primeira fase foram aprovados, a maioria de universidades públicas.
Especialistas, profissionais e professores da área jurídica têm opiniões divergentes sobre sua eficácia; e a discussão sobre o tema deixa sempre uma dúvida: de quem seria a culpa? As faculdades de direito, que se multiplicam pelo país, são, na maioria das vezes, alvos das críticas. Ou não qualificam seus alunos o bastante para seguir a carreira ou se preocupam demais com a prova, a ponto de se tornarem espécies de cursinhos preparatórios.
O processo, que teve início em 2009, já conta com parecer favorável do Ministério Público Federal e estimula movimentos e grupos contra o exame, como os Bacharéis em ação, Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito e a Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil.
Se o STF julgar inconstitucional a prova da OAB, haverá mais discussão e polêmica.
Afinal, são muitos os que defendem a prova como instrumento de regulação das faculdades e dos futuros advogados.
