- Do Correio Braziliense - A 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu, por meio de uma liminar, a licitação dos cerca de 1,8 mil terrenos ocupados irregularmente por templos religiosos e entidades de assistência social.
A ação, de autoria do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), questiona o fato de os lotes, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), serem vendidos por licitação. Para o Judiciário, as áreas devem ser regularizadas por meio de concessão de direito real de uso. A Terracap vai recorrer da decisão.
O processo de venda dos terrenos está suspenso pelo governo desde agosto deste ano por recomendação do Tribunal de Contas do DF (TCDF). Os técnicos do órgão solicitaram uma reavaliação dos preços cobrados, que seriam de 2006 e estariam defasados. A decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública, que saiu em 8 de novembro deste ano, barra qualquer processo licitatório em curso em decorrência da execução da Lei Complementar Distrital nº 806 de 2009 e os efeitos da Resolução nº 228/2011, do Conselho Colegiado da Terracap, que define regras para o processo de licitação.
Segundo a decisão da Justiça, “a resolução questionada atenta contra o princípio da moralidade pública, haja vista que o administrador ignorou os termos da lei complementar, quando deixou de prever que a regularização também poderia se dar por meio de concessão do direito real de uso”.Para a 4ª Vara de Fazenda Pública, essa modalidade de concessão “preserva o interesse público porque a regularização impede a venda dos imóveis, o enriquecimento sem causa em prejuízo do erário e mantém a finalidade para a qual os templos religiosos e as entidades assistenciais foram criados. Da forma como o processo licitatório seria conduzido, o interesse econômico e financeiro das negociações é que estaria prevalecendo”.
A Terracap argumentou que a própria Lei nº 806 faculta à empresa, no seu artigo segundo, que as unidades imobiliárias serão transferidas em licitação por compra e venda ou concessão de direito real de uso. Dessa forma, deixa a cargo da companhia fazer esta opção. A estatal informou ainda que optou pela venda porque a concessão do direito real implica no pagamento de uma taxa de ocupação de uso enquanto a licitação é feita pelo preço de mercado.
Para o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab),
Geraldo Magela, os argumentos apresentados pelos promotores do MPDFT são “absurdos”. “Eles não poderiam questionar uma resolução da Terracap. A empresa está apenas cumprindo a lei, que já foi considerada constitucional pela Justiça”, afirma. Magela acredita que a liminar será derrubada assim que a Terracap apresentar o recurso. “A alegação de que a regularização afeta o tombamento e que os lotes poderiam ser vendidos a terceiros não encontra respaldo em nenhum fato”, acrescenta.
Segundo a Secretaria de Comunicação do GDF, com o impasse em torno da regularização, as entidades sociais estão impedidas de receber recursos públicos provenientes de convênios com os governos e, consequentemente, ficam prejudicadas na prestação de suas funções de atendimento aos mais necessitados. De acordo com o Executivo, da mesma forma, ficam as igrejas constrangidas de continuarem fazendo pregações em templos não regularizados.
Imbróglio
As igrejas evangélicas representam quase 80% dos lotes passíveis de regularização. O presidente do Conselho de Pastores Evangélicos do DF (Copev-DF), Josimar Francisco da Silva, lamentou a decisão da Justiça e avaliou que todas as entidades querem sair da ilegalidade. “O governo está se esforçando para fazer essa regularização e a gente vê vários problemas para impedir essa vitória. É vontade de todos nós sairmos da irregularidade para depois não sermos chamados de invasor. Mas vamos aguardar o desenrolar da situação”, comentou.
Com 32 terrenos espalhados pelo Distrito Federal, a Assembleia de Deus de Brasília aguarda o desfecho da ação proposta pelo Ministério Público na Justiça — a decisão da 4ª Vara valerá até o julgamento final do processo. “Se a questão for apenas a mudança da licitação para a concessão de direito real de uso, para nós, não tem problema. Não temos a intenção de vender o terreno”, diz o pastor Ocival Pereira Xavier, presidente da Assembleia de Deus. Desde julho, quando o governador Agnelo Queiroz assinou o edital de licitação, a expectativa de regularizar a situação das terras foi surpreendida pela suspensão do TCDF. “O caso se arrasta há mais de 20 anos. Com essas suspensões, só vai demorar mais. Espero que resolvam logo”, acrescenta o pastor.
