AGU recorre ao STF para garantir divulgação dos salários de servidores

 - Por Fabiano Costa, do G1 -  



Um dia após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reafirmar a decisão judicial que suspendeu a divulgação na internet dos salários dos servidores federais dos três Poderes de forma individualizada, o governo federal recorreu à Suprema Corte para tentar reverter o embargo.



Na noite desta terça-feira (10), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), justificando que a divulgação dos vencimentos do funcionalismo na rede mundial não violaria a privacidade, intimidade e segurança dos servidores federais.



O órgão optou por quebrar o rito processual, que previa recurso anterior ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar de matéria de cunho constitucional. Por conta do recesso do Judiciário, o pedido da AGU deverá ser analisado pelo presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto.



Na ação, o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, ressalta que a proibição da Justiça Federal causaria “grave lesão à ordem pública”. Na visão de Adams, o embargo estaria em rota de colisão com a Constituição e a nova Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 16 de maio.



Na tentativa de convencer os ministros do Supremo, a AGU lembra no documento que, em julgamentos anteriores, a própria Corte já teria chancelado a legitimidade constitucional da divulgação na internet da renda mensal bruta dos servidores do município de São Paulo.



Para o advogado-geral da União, a decisão do juiz federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal “impede a concretização de importante política pública”, que teria como objetivo dar efetiva publicidade aos gastos públicos no Portal da Transparência.



“A Advocacia-Geral alerta que decisões como a da 22ª Vara podem gerar efeito multiplicador e causar danos ao poder público e à sociedade brasileira, resultando no ajuizamento de inúmeras ações com o mesmo objetivo”, divulgou o órgão por meio de nota.



Na última quinta (5), oito dias após o Portal da Transparência liberar a consulta aos vencimentos de cada funcionário público da União, a Justiça Federal mandou suspender a publicidade dos contracheques. A iniciativa de transparência havia seguido orientação da nova Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio.



Orientada pelo Planalto, a AGU recorreu ao TRF-1 para voltar a divulgar os vencimentos do funcionalismo. Nesta segunda (9), o presidente da Corte, desembargador federal Mário César Ribeiro, rejeitou o recurso alegando que a decisão do juiz federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal “não acarreta grave lesão” à legislação de transparência.

Como o assunto teria “grande interesse público”, o presidente do TRF-1 considerou ser “sensato” manter a decisão da primeira instância até que seja analisado se a exposição dos salários do funcionalismo fere garantias individuais.



No recurso apresentado ao STF, contudo, a AGU sustenta que a restrição imposta pelo TRF-1 colocaria “em grave risco a ordem jurídica e público-administrativa”. Diante do impasse, o órgão requisitou à Suprema Corte a suspensão dos efeitos da liminar, até que não caibam mais recursos no processo.



Portal da Transparência

Antes de a Justiça embargar a publicidade dos vencimentos, qualquer cidadão podia acessar, por meio do site do Portal da Transparência, o salário dos servidores a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo.

Atualmente, o site traz a seguinte mensagem: "A consulta 'Remuneração dos Servidores' está temporariamente suspensa por decisão judicial". Recado semelhante está exibido na página do Supremo Tribunal Federal.