Projeto proposto pelo governo federal ainda será votado pelo Senado  

Medida autoriza renovação de concessões em troca de remuneração menor. 

 - Por Nathalia Passarinho, do G1 -  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a medida provisória que reduz o preço da energia elétrica no país. A proposta agora segue para votação no Senado, antes de ser encaminhada para a sanção presidencial.

A MP permite que o governo renove as concessões das usinas, transmissoras e distribuidoras de energia que vencem entre 2015 e 2017. Em troca disso, essas concessionárias têm que aceitar receber remuneração até 70% menor pelo serviço prestado.



Essas medidas, junto com o corte de encargos que incidem sobre a conta de luz, permitirão, segundo o governo, a redução do custo da energia para residências, comércio e indústria.



Nesta quarta (12), a MP tinha sido aprovada na comissão mista criada para analisar o tema. O relator da proposta na comissão, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), havia inserido um artigo que permitia a abertura de novo prazo para que empresas pudessem aderir ao plano do governo federal que visa o barateamento da conta de luz.

No entanto, na hora de votar a medida, o senador retirou o “prazo de arrependimento”. Na semana passada, encerrou-se o período para que as empresas do setor elétrico cujas concessões vencem entre 2015 e 2017 aderissem ao plano do governo.

Ficaram de fora do projeto usinas hidrelétricas da Cesp, Cemig e Copel.

As três empresas são controladas, respectivamente, pelos governos de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, todos administrados pelo PSDB, partido que faz oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff.

Por causa da não adesão dessas empresas, a redução de 20,2% nas tarifas de energia em 2013, prevista pelo governo federal, cairia para 16,7%. Após a recusa, porém, a presidente Dilma Rousseff disse que o Tesouro bancará a diferença, para alcançar o desconto prometido.



Dilma atribuiu a negativa das três empresas elétricas em aderir ao projeto a questões partidárias. Cesp, Cemig e Copel alegam que rejeitaram participar do plano por conta dos valores de remuneração e das indenizações propostos pelo governo, considerados baixos.

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O prazo para o Procon convocar os concursados expira nesta quinta. O Tribunal de Contas do Distrito Federal deu 60 dias - contados desde o dia 21 de setembro - para que a autarquia substituísse os comissionados por aprovados no primeiro e único concurso público promovido pelo Procon desde a sua fundação, em 1986. 

A seleção pública ocorreu em novembro do ano passado.



Porém, de acordo com o diretor-presidente do Procon, Oswaldo Morais, nenhum dos 200 aprovados foi empossado nesse período determinado pelo Tribunal de Contas. Isso porque o concurso foi homologado depois do decreto 33.550/2012 do governador Agnelo Queiroz, que proibia novas contratações devido aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 "A vinda dos concursados ao Procon depende da Secretaria de Administração Pública do GDF. É nossa intenção chamar todos os concursados o mais rápido possível, nossa expectativa é começarmos as nomeações de parte do pessoal em janeiro do próximo ano", prometeu.



Oswaldo contou que o órgão enviou um ofício ao Tribunal de Contas pedindo prorrogação do prazo. No documento,o diretor explica ao Tribunal que não pode cumprir a determinação por conta do decreto do governo local. Além disso, afirma que "atualmente todos os cargos em comissão pertencem as funções de direção, chefia e assessoramento, e qualquer redução desses servidores impactaria de maneira negativa na atuação do órgão, colocando em risco todos os projetos em andamento."



De acordo com a assessoria de comunicação do TCDF, o tribunal recebeu dois ofícios pedindo a prorrogação do prazo. Um do Procon, no dia 13 de novembro, e outro da Secretaria de Justiça do DF, no dia 19. Os documentos estão sendo analisados pelo corpo técnico do tribunal. Mesmo assim, de acordo com informações da assessoria de comunicação, a determinação continua valendo. Na decisão, não há uma penalidade específica para o seu descumprimento.



Mas, a assessoria explicou que o conselheiro relator do processo Inácio Magalhães Filho pode concordar com os documentos, ou enviar uma nova determinação à autarquia. Além disso, pode convocar o plenário para uma nova análise do processo e discussão das penalidades.

- Do Blog Consumidor /Do Correio Braziliense - 

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