Decisão tem repercussão geral e deve ser aplicada em instâncias inferiores 

Pelo menos, 428 ações sobre o tema em 14 tribunais esperavam decisão.  

 - Por Mariana Oliveira, do G1- 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21), por seis votos a quatro, dar o direito de revisão da aposentadoria a trabalhadores que, mesmo em condições de requisitá-la, continuaram a trabalhar por mais tempo e acabaram ficando com benefício menor do que teriam se tivessem se aposentado antes. 

Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não aceita esse argumento para fins de revisão da aposentadoria. O instituto só revisa o benefício quando há irregularidade na concessão.

O Supremo decidiu que os aposentados enquadrados nessa condição não poderão pedir o pagamento do valor retroativo. A vigência do novo valor será a partir da data do pedido de revisão, segundo o STF.



Os aposentados em situação semelhante que não ingressaram na Justiça também poderão requisitar a revisão do benefício ao INSS. No entanto, quem se aposentou depois de 1997 - quando entrou em vigor a lei do prazo decadencial - tem 10 anos a partir da concessão da aposentadoria para pedir a revisão.



O Supremo tomou a decisão no julgamento do caso específico de um aposentado que queria o direito de mudar a data de início do benefício, uma vez que isso aumentaria o valor de seu vencimento.

Esse trabalhador esperou para se aposentar com mais idade, em 1980, e percebeu que a aposentadoria ficou menor do que se tivesse pedido antes, em 1979, quando já tinha atingido os requisitos mínimos para pleitear o benefício. Ele reivindicou ainda o direito a receber a diferença nos mais de 30 anos que se passaram, mas isso foi negado.

No caso desse aposentado, o benefício ficou menor porque ele passou a ter um salário mais baixo, o que reduziu a média de contribuição à Previdência Social.



Como foi reconhecida em 2009 a repercussão geral no processo, a decisão do STF terá de ser aplicada em casos semelhantes de instâncias inferiores.

Em relação a esse tema, levantamento do Supremo aponta que, somente em 14 tribunais, 428 processos estavam parados à espera de decisão do STF.



Segundo o INSS, desde 1991, uma lei obriga o instituto a sempre considerar - diante de mais de uma possibilidade - o melhor benefício para o aposentado.



Argumentos contrários

O processo foi discutido pelo plenário do Supremo em fevereiro do ano passado, mas a decisão acabou adiada por um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Dias Toffoli.

Ao retomar seu voto, Toffoli rejeitou a possibilidade do pedido de revisão. Ele foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.



Mendes foi contrário à tese por entender que a Previdência passaria a ser alvo de "algo lotérico".

"Isso faz com que o sistema se torne alvo de algo lotérico porque, depois, passam anos, meses, e a pessoa pensa: 'Eu não teria sido feliz se eu tivesse saído [me aposentado] antes?'. [...] Isso trará um quadro enorme de insegurança jurídica com reflexo em todo o sistema que busca um equilíbrio", disse, mencionando o déficit da Previdência.



O INSS argumentou no processo que a decisão poderia aumentar ainda mais o déficit nas contas da Previdência Social, atualmente em RS 5,1 bilhões, segundo o governo.

Para o ministro Lewandowski, a autorização da revisão pode causar um "problema seriíssimo" para o INSS. "Não se pode admiitir que os aposentados, a qualquer tempo, venham desconstituir sua aposentadoria para ter um benefício maior. Isso causaria um seriíssimo problema para o instituto", afirmou.



Argumentos a favor

Votaram a favor da revisão da aposentadoria a ministra Ellen Gracie - relatora da ação e que votou no ano passado, antes de se aposentar - e os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Rosa Weber não votou no processo porque ela entrou no lugar de Ellen Gracie, que há havia proferido voto.



Barbosa destacou que um trabalhador não pode ser punido por ter decidido esperar antes de se aposentar.



Marco Aurélio Mello rebateu os argumentos de que o INSS poderia ser prejudicado. "Há o outro lado da moeda. O instituto teve vantagem pelo fato de o cidadão não ter se aposentado anteriormente."

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Na próxima quarta (20), STF analisa 2 processos com 'repercussão geral' 

Levantamento do próprio Supremo em 14 tribunais foi atualizado em janeiro.  

 - Por Mariana Oliveira, do Do G1 - 

Levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mostra que mais de 425 mil processos judiciais estão parados em 14 tribunais do país à espera de decisões da Suprema Corte. Os dados foram atualizados em janeiro deste ano e fazem parte das estatísticas sobre ações que tiveram repercussão geral reconhecida.

AÇÕES PARALISADAS À ESPERA DO STF

Tribunal/Processos parados

Tribunal Regional Federal da 1ª Região/8.657

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (considerando somente Juizado Especial Federal)/8.683

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (considerando somente Juizado Especial Federal)/33.325

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (considerando os dados do Juizado Especial Federal)/63.929

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (considerando somente Juizado Especial Federal)/15.775

Superior Tribunal de Justiça/2.016

Tribunal Superior do Trabalho/26.054

Tribunal de Justiça de Minas Gerais/16.015

Tribunal de Justiça de Pernambuco/1.104

Tribunal de Justiça de Santa Catarina/2.858

Tribunal de Justiça de São Paulo/192.310

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/6.554

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte/834

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/47.085

Fonte: STF



Quando um tema alvo de muitos questionamentos judiciais chega ao Supremo, a Corte pode definir que há repercussão geral, ou seja, que a decisão tomada pelo plenário deve ser seguida nas instâncias inferiores. Com isso, os processos sobre o assunto ficam sobrestados (paralisados) até que o STF decida.



Na próxima quarta-feira (20), o Supremo volta a analisar processos com repercussão geral e que influenciam a vida de milhares de brasileiros. Durante todo o segundo semestre de 2012, o tribunal esteve dedicado ao processo do mensalão, que terminou com 25 condenados.



Estão na pauta da próxima quarta processo que pede a validade da revisão da aposentadoria e outro que definirá de quem é a competência para julgar processos sobre previdência privada.



Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, a definição de processos desse tipo é uma preocupação para o tribunal.

"Nos preocupamos muito com isso porque processos versando sobre a mesma matéria nos tribunais do país estão sobrestados, e as partes aguardando decisão do Supremo", destacou Marco Aurélio.



Dos 425.199 processos parados nos 14 tribunais conforme a última atualização do Supremo, cerca de 500 se referem à revisão de aposentadoria.

Em um recurso que será julgado, uma mulher pediu o direito de mudar a data de início do benefício, uma vez que isso aumentaria o valor de seu vencimento. Ela esperou para se aposentar com mais idade, em 1980, e percebeu que a aposentadoria foi menor do que se tivesse pedido antes, em 1979, quando já havia atingido os requisitos mínimos para pleitear o benefício. Ela pede ainda o direito a receber a diferença nos mais de 30 anos que se passaram.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) afirmou que não há previsão legal para revisar a aposentadoria sem que haja irregularidade na concessão. A aposentada disse que a decisão fere o artigo 5º da Constituição, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido".

O processo foi discutido pelo plenário do Supremo em fevereiro do ano passado, mas a decisão acabou sendo adiada por um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Dias Toffoli.



O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que, caso o Supremo conceda o pedido, isso poderá aumentar ainda mais o déficit nas contas da Previdência Social.

Na ocasião, a ministra relatora do processo, Ellen Gracie, chegou a conceder o direito da revisão, mas negou o pagamento retroativo. Como Ellen Gracie já votou, a ministra Rosa Weber, que entrou no lugar dela, não votará sobre o tema, segundo a assessoria do Supremo.



Outras 9,7 mil ações paralisadas nos tribunais abordam a competência de tribunais sobre a previdência privada. Nesta semana, o Supremo pode julgar um recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) que questiona a competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para decidir sobre a previdência privada decorrente de contratos de trabalho. Para a Petros, a Constituição atribui à Justiça comum esse papel.



O pedido da Petros está na pauta da corte e caberá ao presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, decidir se levará o processo a discussão.



Planos econômicos

O maior número de processos paralisados nos 14 tribunais sobre os quais o Supremo tem informações se refere ao julgamento de ações que contestam os índices de correção monetária decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II.

Dos 425 mil processos parados, 226.137 mil são referentes aos planos econômicos. Não há previsão para que as ações referentes ao tema sejam incluídas na pauta do plenário, mas a expectativa é de que isso ocorra ainda neste ano.

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Com isso, os brasileiros precisam trabalhar por mais tempo para ter direito à renda total programada  

 - Por Ana D'Angelo/Correio Braziliense - 

Mesmo sem proibir o trabalhador da iniciativa privada de se aposentar, desde que tenha cumprido o prazo mínimo de recolhimento à Previdência Social — homens, 35 anos e mulheres, 30 anos —, na prática, o governo federal conseguiu estabelecer uma idade mínima para que as pessoas comecem a receber os benefícios por tempo de contribuição.



Atualmente, para garantir uma renda equivalente àquela para a qual recolheram ao longo da vida profissional, as mulheres já estão tendo que optar pela aposentadoria por idade, ao completar 60 anos.



Dessa forma, elas se livram da mordida do fator previdenciário — regra criada para estimular as pessoas a trabalharem por mais tempo —, cuja aplicação é opcional nos benefícios por idade.



Não fosse essa possibilidade, as seguradas com apenas 30 anos de contribuição receberiam no máximo 74,2% do valor a que teriam direito, sem o redutor, com base no que recolheram para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até os 60 anos de vida. A integralidade só seria obtida quando completassem 67 anos. Antes disso, só se tivessem mais tempo de contribuição.

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Houve reinterpretação da fórmula de cálculo da renda mensal  

Informação foi divulgada pelo Ministério da Previdência Social.

 - Do G1 - 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta sexta-feira (25) que 2,3 milhões de benefícios foram revistos e que 454 mil pessoas têm "diferenças a receber" do instituto, já na folha de pagamento de janeiro.

"O INSS ainda está analisando outros 2,2 milhões de benefícios que serão concluídos nos próximos meses", acrescentou o governo. Os benefícios revisados se devem à uma mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles originadas.



Recebimento

Segundo o Ministério da Previdência Social, a revisão está sendo realizada automaticamente e não é necessário que os beneficiários procurem uma Agência da Previdência Social (APS). "Aqueles que têm direito à revisão vão receber a correspondência em sua residência. O primeiro lote de cartas, informando a data e o valor do pagamento, foi liberado nesta sexta-feira (25)", informou.



O INSS também disponibilizou sistema de consulta ao resultado da revisão no site da Previdência Social na internet e por meio da Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Porém, o valor do pagamento não será informado pela Central 135 e nem pela internet, concluiu.



A revisão

"A revisão é fruto do cumprimento do acordo firmado em agosto de 2012, entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito da Ação Civil Pública (ACP)", informou o Ministério da Previdência.



Segundo o governo, a revisão abrange o reprocessamento de mais de 17,4 milhões de benefícios pagos pelo instituto e concedidos entre os anos de 2002 e 2009. Do total de benefícios revisados, 11,5 milhões não se enquadraram nos critérios da alteração legal; 1,2 milhão, apesar de revistos, não tiveram qualquer alteração na renda mensal e 2,3 milhões de benefícios foram revistos e possuem diferenças a receber, enquanto ainda estão sendo analisado outros 2,2 milhões de benefícios.



"O pagamento da renda mensal atualizada para 454 mil beneficiários que possuem benefícios ativos será realizado já na folha de janeiro, que começa a ser paga no dia 25. Como os segurados que se enquadram nos critérios da alteração legal têm seus benefícios acima do salário mínimo, o pagamento estará disponível a partir do dia 1º de fevereiro", informou o Ministério da Previdência Social.



Gasto anual do INSS subirá R$ 637 milhões

Segundo o governo, a correção da renda mensal desses benefícios acarretará um aumento de R$ 49 milhões mensais na folha de pagamentos do INSS. "Por ano, haverá um incremento de R$ 637 milhões na folha de pagamento do instituto, levando em conta o pagamento do 13° salário", acrescentou.



Pagamentos de valores retroativos de benefícios cessados

O INSS informou que também efetuará o pagamento dos valores retroativos (aplicada a prescrição quinquenal) para aqueles beneficiários que tiveram o direito à revisão reconhecido, entre eles, 1,8 milhão de benefícios já cessados, mas que possuem data de concessão no período abrangido pela revisão.

"O pagamento dos valores atrasados seguirá cronograma estabelecido no acordo firmado pelo INSS e será realizado de 2013 até 2022. A previsão é de que, aproximadamente, R$ 6 bilhões sejam pagos pelo instituto nesse período", acrescentou o governo.

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Governo aprovou diminuição da meta atuarial de 6% para 4,5% ao ano; queda começará este ano e vai até 2018 

Investidor pode poupar 31,5% a mais para aposentadoria pesquisando taxas.  

 - Por Yolanda Fordelone, do Economia & Negócios/Estadão -  

Poupar para a aposentadoria vai exigir um esforço financeiro maior a partir deste ano. A redução gradual da meta atuarial dos fundos de pensão - ou seja, a previsão de rentabilidade dos planos fechados de aposentadoria - de 6% para 4,5%, fará com que o investidor tenha de reservar uma quantia mensal maior para ter o mesmo valor acumulado. Para se ter uma ideia do impacto, para quem começar a poupar agora por um período de 30 anos, o valor mensal deve ser elevado em pouco mais de 30%.



Cálculos do consultor financeiro e professor da Fipecafi, Silvio Paixão, mostram que, com uma previsão de rentabilidade de 6%, um investidor que poupasse R$ 1 mil por mês, chegaria ao final de 30 anos com R$ 974.513,07 - sem considerar os efeitos da inflação. Já com uma meta atuarial de 4,5%, esse valor a ser economizado mensalmente sobe para R$ 1.304,46 - uma alta de 30,4%.



Os números do professor mostram que o impacto da mudança é maior para períodos mais longos. Veja a tabela:

"Quanto maior o prazo, maior a perda e, portanto, maior deve ser o esforço da contribuição nos prazos mais longos para acumular o mesmo valor no período", diz Paixão. 

Ele comenta que no cálculo não foram considerados os efeitos da inflação. O efeito dos impostos também não foi levado em consideração, pois dependem do perfil tributário de cada pessoa.

Os números do professor mostram que o impacto da mudança é maior para períodos mais longos. Veja a tabela:



Entenda

Os fundos de pensão são planos de previdência fechados, organizados por empresas para os funcionários. Tais fundos perseguem metas de rentabilidade, chamadas de atuariais. Até agora, esta meta era de 6% ao ano, algo fácil de ser atingido no passado quando os títulos públicos pagavam 12% ao ano ou mais. Com a queda da taxa básica de juros (Selic) até o patamar de 7,25% ao ano, tal meta ficou difícil de ser atingida.



O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão ligado ao Ministério da Previdência Social, aprovou então a redução gradual da meta atuarial dos fundos de pensão de 6% para 4,5% ao ano até 2018.



A medida vale a partir de 2013. A cada ano, a meta terá um corte de 0,25 ponto porcentual. A meta atuarial consiste no rendimento real (descontada a inflação medida pelo IPCA), necessário para que o fundo consiga pagar seu beneficiários ao longo do tempo.



"A decisão reflete o cenário atual de juros mais baixos da economia brasileira", informou o ministério, em comunicado.



Para o secretário de políticas de Previdência Complementar do ministério, Jaime Mariz, é necessário que os fundos criem alternativas de investimentos e não se concentrem apenas em títulos públicos.

(Com informações da Reuters)

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A Previdência começa nesta segunda-feira (26) a depositar a segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas. 

- Do UOL - 

Os primeiros a receber serão aqueles que ganham até um salário mínimo (R$ 622) e cujo número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) termina em 1, desconsiderando-se o dígito.



Para quem recebe acima do mínimo, os pagamentos começarão a ser feitos na próxima segunda-feira, dia 3 de dezembro.

Todos os depósitos serão feitos até 7 de dezembro, sexta. 

É possível conferir o valor exato do 13º salário no site da Previdência.  No total, serão pagas parcelas para cerca de 25,8 milhões de beneficiários. Estima-se que o pagamento da segunda parcela do 13º  injete cerca de  R$ 11,7 bilhões na economia.



A primeira parcela do 13º deve ser depositada para todos os trabalhadores até o dia 30 de novembro, mas aposentados e pensionistas do INSS receberam o primeiro pagamento em agosto. Tanto a primeira quanto a segunda parcelas do décimo terceiro têm o Imposto de Renda (IR) retido na fonte.



Pessoas que recebem amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família não têm direito a décimo terceiro derivados desses benefícios.

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Valor refere-se à antecipação do pagamento dos últimos lotes de benefícios para aqueles segurados que têm direito à revisão pelo teto  

 - Por Célia Froufe, de o Estado de S. Paulo -  

O governo vai injetar quase R$ 1 bilhão na economia até o início do próximo ano, incentivando o consumo do País justamente no período das festas de fim de ano.

Esse valor refere-se à antecipação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do pagamento dos últimos lotes de benefícios para aqueles segurados que têm direito à revisão pelo teto, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF).



Depois de uma decisão do STF, o INSS reconheceu o direito à revisão do teto previdenciário para os benefícios com início de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003. Esse grupo teve o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na época da concessão, assim como os benefícios decorrentes.



De acordo com o Ministério da Previdência, quem tem direito a receber saldos entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil terá o valor creditado no dia 1º de novembro. O calendário original previa que esse pagamento, dentro do terceiro lote, seria realizado até 30 de novembro. O valor total do lote é de R$ 105,2 milhões para o pagamento a 5.961 beneficiários. O depósito dos valores será feito separadamente do pagamento mensal para aqueles que têm direito à revisão, por meio de "crédito especial".



O pagamento do quarto lote também deve ser antecipado. A previsão é que o depósito para quem tem direito a receber créditos superiores a R$ 19 mil ocorra no dia 2 de janeiro de 2013. De acordo com o calendário da revisão pelo teto, o pagamento deste lote seria realizado até o dia 31 de janeiro do próximo ano. O INSS deve pagar um valor de R$ 852,5 milhões a 29.594 benefícios no último lote. A assessoria de imprensa da Pasta explicou que a decisão de fazer a antecipação foi apenas técnica.



O primeiro lote de pagamento foi realizado em outubro do ano passado para os segurados com direito a receber até R$ 6 mil. O segundo lote foi pago em maio de 2012 para aqueles que teriam direito a receber valores entre R$ 6.000,01 até R$ 15 mil.



O Ministério da Previdência destaca que não têm direito à revisão, entre outros, os benefícios concedidos no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003 que não tenham sido limitados ao teto, os precedidos com data de início anterior a 5 de abril de 1991, os de valor equivalente a um salário mínimo, os assistenciais (LOAS), e os concedidos a trabalhadores rurais.



A Receita Federal também promoveu ao final do primeiro semestre deste ano o pagamento de superlotes de restituição de imposto de renda. Ainda que a Receita tenha dito que os recursos ajudariam a criar uma barreira para possíveis impactos da crise internacional sobre a economia doméstica, a decisão, de acordo com o órgão, também foi técnica.

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Viúva poderá receber o valor integral da pensão que o marido ganhava quando estava vivo 

- Por Aline Reskalla/ Agência Estado -  

BELO HORIZONTE - O juiz mineiro Geraldo Claret de Arantes, 58 anos, tomou uma decisão polêmica com base no julgamento do Mensalão que coloca em xeque a constitucionalidade da reforma da Previdência e abre precedente para uma série de ações contra leis votadas pelos parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).



Ele determinou, em primeira instância, que uma viúva do interior de Minas receba o valor integral da pensão que o marido recebia quando estava vivo, de R$ 4.801. O valor atualmente pago pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg) à mulher foi reduzido para R$ 2.575,71 com a entrada em vigor da Emenda 41, em 2003. O Ipsemg informou que vai recorrer.



Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, o juiz Claret disse que o próprio STF já havia afirmado que a Emenda 41 foi aprovada "sob influência da compra de votos", e que o relator Joaquim Barbosa faz "relação clara da votação com a entrega de dinheiro". "Esta reforma está maculada definitivamente pela compra de votos, não representou a vontade popular. Ela padece do vício do decoro parlamentar", reitera o juiz.



Ele se disse surpreso com a repercussão de sua decisão, que considera taxativamente de inconstitucional, a Reforma da Previdência. "Essa reforma foi a mais violenta de todas na expropriação de direitos. Ela viola a cláusula pétrea da Constituição do direito adquirido. A pensão não é uma benesse, é o ressarcimento do que o cidadão pagou a vida inteira. Não pode o governo chegar no meio do jogo e mudar a regra, dizendo que ele vai receber a metade", justifica o juiz Claret.

Ele cita Maquiavel para condenar o argumento oficial de que a Previdência está falida: "Esse é um argumento da Idade Média. Quer dizer que, quando o interesse do príncipe for maior que o interesse do povo, prevalece o interesse do príncipe? Então querem tomar R$ 2 mil da viúva lá do interior para salvar a sétima economia do mundo?".

E recorre a Padre Vieira para dizer que está com a consciência tranquila de que tomou a decisão certa.

 "O pior dos pecados é a omissão".

Para o presidente da OAB-MG, Luis Cláudio Chaves, a tese do juiz Geraldo Claret de Arantes tem fundamento e pode abrir precedente para mais ações nesse sentido. "O fundamento dele é interessante, amparado numa compra de votos que influenciou a vontade parlamentar. Se ficar provado que o processo legislativo sofreu uma influência por conta da compra de voto de parlamentares, ele pode ser considerado nulo", disse Chaves.



O vice-presidente da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Coap), José Ribeiro, comemorou a vitória da pensionista mineira, mesmo sendo ainda de primeira instância. "É uma decisão importante. Os aposentados só tiveram perdas com as leis que foram aprovadas. Estamos só esperando o fim do julgamento do Mensalão para ver, com o nosso departamento jurídico, como exigir o ressarcimento de todo o dinheiro que nos foi tomado com a Reforma da Previdência".

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Justiça reconhece direito de segurado mineiro, abrindo precedente nacional 

Ele teve direito a três revisões diferentes.

 - Do O Dia - 

Os trabalhadores da iniciativa privada que se aposentaram entre 1991 e 1994 podem conseguir na Justiça Federal uma correção do seu benefício que quase chega a 100%.

Uma decisão do Judiciário Federal em Minas Gerais garantiu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que poderia se aposentar antes de 1991, mas deu entrada no pedido depois, o direito a reajuste de que pode chegar a 94,5%.



De acordo com a decisão da Justiça Federal, o aposentado teria que receber até três revisões, entre elas do chamado buraco negro e da correção pelo teto previdenciário, que totalizariam o percentual. No processo que correu nos tribunais de Minas, o segurado se aposentou de forma proporcional no mês de dezembro de 1992.



TETO E BURACO NEGRO

Na época, ele possuía 32 anos de contribuição à Previdência Social e já poderia ter feito pedido de benefício na agência do INSS em dezembro de 1990. O valor da aposentadoria seria de 70% da média salarial do trabalhador, definida pelas 36 últimas contribuições corrigidas pela inflação do período.



Em 1991, a perda inflacionária foi maior do que a registrada em 1992, e assim, os índices de correção dos pagamentos seriam mais vantajosos ao segurado no ano seguinte. Por isso o trabalhador, optou por pedir o benefício depois.

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Segurados do INSS devem ficar atentos à carta enviada com oferta de atrasados 

- Do O Dia - 

Cartas de procedência duvidosa que informam que aposentados do INSS teriam direito a suspostos pagamentos de atrasados e revisões de benefícios devem ser vistas com receio. 

A Previdência fez alerta geral para chamar a atenção sobre uma tentativa de fraude detectada no município de Lorena, próximo a Taubaté, no interior de São Paulo. Mas o aviso vale para aposentados de todo o país, que volta e meia são vítimas de golpistas e estelionatários.



Os aposentados do interior paulista receberam correspondência informando que eles teriam direito a um pecúlio devido pela Previdência. A carta enviada aos segurados é suspeita por não fornecer número de telefone fixo, mas apenas celulares.



Além disso, segundo o INSS, a correspondência foi enviada por uma empresa identificada como Banco da Previdência de Brasília. Ao fazer um levantamento sobre o caso, o instituto não encontrou nenhum registro que comprove a existência da companhia que enviou as cartas.

Para evitar problemas, o INSS pede que os segurados fiquem atentos para não serem enganados por golpistas e estelionatários. A orientação é para que o beneficiário desconfie da situação. 

Denúncia deve ser feita à polícia e à Ouvidoria pelo telefone 135

Carta não é do instituto

O INSS informou que a carta não foi enviada pela Previdência nem trata de dívida a ser paga a aposentados. A abordagem por meio de telefonema, correspondência ou pessoalmente representa riscos para os segurados.



Operação da Força Tarefa Previdenciária prendeu casal, em flagrante, no Espírito Santo, na Agência da Previdência em Linhares. Os dois estavam com documentos falsos e tentavam transferir para o posto benefício de amparo social ao idoso originário da cidade de Nova Serrana (MG).

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Quem tem assuntos pendentes no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) pode receber um telefonema a qualquer momento para agilizar o seu processo 

 - Por Vera Batista, do Correio Braziliense - 


O governo iniciou, ontem, em Brasília, o Projeto de Excelência das Agências da Previdência Social com o objetivo de reduzir a espera para atendimento. Estão sendo convocados para os sábados pessoas agendadas para meses à frente.

Ao mesmo tempo, espera-se criar um clima de relacionamento e troca de experiência entre servidores de todos os estados.

Apenas ontem, das 130 pessoas chamadas durante a semana, 116 compareceram. A maioria, em busca de aposentadoria por tempo de contribuição e acertos de vínculos cadastrais. Muitos saíram de lá com os benefícios definidos e com a papelada em dia.

Segurados que passaram pela porta e resolveram saber da sua situação junto à Previdência também foram atendidos. A seleção do pessoal convocado ontem foi feita por meio dos pedidos registrados pela Central de Atendimento 135.

O projeto-piloto de antecipação de agenda está ainda em fase de levantamento de dados, segundo o Ministério da Previdência. Se tiver êxito, será replicado em todo o país. Para facilitar o trabalho, os técnicos do INSS aconselham que, antes, o segurado pesquise sua situação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e tenha em mãos o número de identificação do trabalhador (NIT). Caso não saiba ou não tenha tempo para tal, conseguirá informações da mesma maneira com a carteira de trabalho ou com o número do CPF.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa pagar nesta segunda-feira (3) a primeira parcela do 13º salário aos segurados que recebem mais de um salário mínimo (R$ 622)  

Começa também o depósito do pagamento dos benefícios dos segurados.  

 - Da Agência Brasil -   

O calendário de pagamentos segue até o dia 10 de setembro. Não é cobrado Imposto de Renda sobre essa antecipação. O imposto será descontado na segunda parcela marcada para novembro.



A antecipação do décimo terceiro beneficiará mais de 25 milhões de beneficiários e deve injetar aproximadamente R$ 11,2 bilhões na economia, de acordo com dados do Ministério da Previdência Social.

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Segurados receberão correspondência com a data e o valor do pagamento  

Expectativa é do impacto de R$ 728 milhões por ano, diz governo.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta quinta-feira (2) que fez uma proposta, ao Ministério Público de São Paulo e ao Sindicato Nacional dos Aposentados, para a revisão do cálculo do benefício por incapacidade, pago e originado entre 1999 e 2009, de 2,797 milhões de benefícios.



Segundo o governo, a revisão proposta garantirá aumento para 491 mil segurados que possuem benefícios ativos da Previdência Social, a partir de janeiro de 2013. Além disso, outros 2,3 milhões de segurados que já tiveram seus benefícios cessados também receberão os atrasados referentes aos últimos cinco anos.



A revisão é resultado de uma mudança no decreto 3.048 de 1999 que alterou o regulamento da Previdência Social, informou o governo federal. "A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), que representa o Instituto judicialmente, e o Ministério Público de São Paulo assinam o acordo na próxima sexta-feira (10). A previsão é que ele seja protocolado na segunda-feira (13)", informou o INSS.



Impacto nos cofres

A estimativa do governo é de que a revisão tenha um impacto mensal nos cofres do Instituto de R$ 56 milhões. Por ano, serão gastos R$ 728 milhões a mais, levando em conta o pagamento do 13° salário. Já o pagamento dos atrasados será realizado até 2022. Para os próximos dez anos, a previsão é de um custo R$ 7,7 bilhões referente ao pagamento dos atrasados, acrescentou o INSS.



Segundo o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, a revisão dos benefícios será realizada automaticamente, e não é necessário que os aposentados e pensionistas do Instituto procurem uma agência da Previdência Social. Além disso, os segurados que tenham direito ao reajuste ou aos atrasados receberão correspondência informando a data e o valor do pagamento, acrescentou. De acordo com ele, todos os casos serão identificados pelo INSS.



Calendário de pagamento

Os segurados com benefícios ativos (491 mil pessoas) passam a receber o aumento na folha de pagamento de janeiro de 2013, paga no início do mês de fevereiro do próximo ano. Para os segurados com mais de 60 anos, os atrasados já serão pagos na folha de fevereiro, que tem início no mês de março de 2013.

De 2014 a 2016, recebem os atrasados os segurados com benefício ativo e que têm de 46 a 59 anos, informou o Instituto Nacional do Seguro Social.

Na sequência, de 2016 a 2019, recebem aqueles com até 45 anos, acrescentou o governo. Já os segurados que já tiveram o benefício cancelado, mas cujo valor seja inferior ao que é devido, receberão os atrasados entre 2019 a 2022.

 - Do G1 - 

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