- De Paulo Roberto Miranda, da Rádio Câmara - Projeto (PL 951/11) que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal, o Simples Trabalhista, para reduzir encargos sociais e custos da contratação de empregados, está pronto para ser votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.O projeto do deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, institui o programa para as microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o texto elas poderão optar, junto ao Ministério do Trabalho, pela participação no Simples Trabalhista.
Uma das novidades do projeto é a previsão de que o FGTS recolhido pelo trabalhador será de apenas 2% do seu salário e, em cinco anos, ele vai aumentando, de 2 em 2 pontos percentuais, até os 8% recolhidos pelos trabalhadores regidos pela CLT.Só poderão participar do programa trabalhadores das micro e pequenas empresas sem carteira de trabalho assinada pelo regime da CLT nos últimos dois anos. A proposta também prevê que o ministério do Trabalho criará uma comissão tripartite, com representantes do governo, trabalhadores e empregadores, para propor normas regulamentadoras e acompanhar acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Nas empresas optantes pelo Simples Trabalhista, acordos e convenções coletivas de trabalho específico poderão fixar regime especial de piso salarial, e dispensar o acréscimo de salário previsto na CLT, se o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
O relator da matéria, deputado Jorge Corte Real, do PTB de Pernambuco, afirmou que seu substitutivo amplia direitos aos trabalhadores que estão na informalidade:
"Fundamentalmente, a gente dá uma amplitude maior. A gente garante todos os direitos, não só aos que não estavam na economia formal, mas também aos que já estão. Desde que estejam há, pelo menos, dois anos sem a carteira assinada, ou se concordarem em entrar nesse regime diferenciado."
Para Jorge Corte Real,
o projeto vai possibilitar uma diminuição da informalidade, aumentar a arrecadação da Previdência e facilitar a vida do micro, do pequeno e do empreendedor individual na contratação do trabalhador.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, entende que a micro e pequena empresa brasileira e o empreendedor individual vêm ganhando melhor tratamento no dia a dia das empresas.
"Nós tivemos um avanço importante na parte tributária com o Simples: a presidente da República sancionou um projeto, um trabalho da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional. Nós tivemos avanço na área previdenciária, a própria legislação, o Simples - ou Supersimples, como é conhecido - desonerou muito o custo previdenciário. Com isso, está ampliando o emprego, está ampliando a massa salarial na pequena empresa."
Para Bruno Quick, o governo começa a desburocratizar o registro, o funcionamento e a baixa de empresas.
O projeto que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal ainda vai passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Trabalho; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
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De Brasília, Paulo Roberto Miranda.
