Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por contrato considerado ilegal
Ele só perde direito à candidatura a vereador se sentença for confirmada.
- Do G1 - O ex-prefeito Cesar Maia teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, período em que ele está impedido de ocupar cargos públicos. A decisão é da juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara da Fazenda Pública, que também o condenou a pagar multa de R$ 60 mil e a ressarcir o Município em R$ 260 mil, em um processo por improbidade administrativa.
Cesar Maia é candidato a vereador e já foi condenado em outro processo por improbidade, na 13ª Vara de Fazenda Pública, que também suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos. Segundo o Tribunal de Justiça, ele só perderá efetivamente o direito à candidatura se a sentença for confirmada por um colegiado, em instância superior, como prevê a Lei Ficha Limpa.
A decisão 4ª Vara da Fazenda Pública é decorrente de uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, que investigou a contratação, pela Prefeitura do Rio e pela Fundação Rio Zoo, da empresa Criadouro Tropicus. O contrato, no valor de R$ 260 mil, tinha o objetivo de incrementar a reprodução em cativeiro de aves nativas ameaçadas de extinção. O convênio, de 12 meses, foi assinado em abril de 2005 e renovado por mais um ano.
Segundo o MP, na época o ator Victor Fasano era presidente da Criadouro Tropicus, beneficiada com o contrato, e ao mesmo tempo secretário especial de Promoção e Defesa dos Animais, função vinculada à Secretaria municipal de Meio Ambiente. Fasano foi nomeado secretário em janeiro de 2005, três meses antes da celebração do convênio.
Segundo a decisão, os réus violaram os princípios de moralidade administrativa e imparcialidade na administração pública.
Outros condenados
O ex-secretário municipal de Meio Ambiente, Ayton Xerez, também foi condenado a pagamento de multa de R$ 40 mil e ressarcimento de R$ 260 mil aos cofres públicos, além de perda de direitos políticos por cinco anos.
O ator Victor Fasano deverá ressarcir o Município em R$ 520 mil e pagar multa. A ex-presidente da Fundação Rio Zoo, Anita Carolina Levy Barra, e a empresa Criadouro Tropicus também foram condenados a ressarcir os cofres públicos no mesmo valor e ao pagamento de multa.
De acordo com o MP, o acordo fere o Decreto Municipal 19.381/2001, que impede que órgãos e entidades públicas firmem contratos com entidades que possuam em seus quadros profissional que "tenha ocupado cargo integrante dos primeiro e segundo escalões de sua estrutura nos últimos 12 meses".
O promotor Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, que foi autor da ação, apontou várias falhas no convênio firmado pela prefeitura com a Criadouro Tropicus. "Além de reverter recursos públicos para entidade privada da qual era presidente o então secretário especial, foi constatada na ação que, apesar de parecer contrário da Procuradoria do Município, o convênio foi firmado irregularmente com ciência dos respectivos secretários e do chefe do Executivo", declarou o promotor.
C
esar Maia diz que caso será esclarecido
O ex-prefeito Cesar Maia informou que irá recorrer. "Trata-se de um centro de preservação de espécies silvestres - várias em extinção - que o Vcitor era gestor e que, por isso, veio trabalhar na prefeitura. Houve um período de cruzamento, pois ele não poderia abandonar os animais silvestres. Foi feita a ação para levantar este período. Nem sabia que eu estava nesse processo, pois não era convênio que passasse pelo prefeito. Mas creio que tudo será devidamente esclarecido em instância superior", informou Cesar Maia, através de email.
O advogado Gerson Tyszler, que defende Victor Fasado no processo, afirmou não vai se pronunciar enquanto não tomar conhecimento de todo o teor da sentença.
O G1 não conseguiu contato com os demais acusados do processo.
